(DOC. VP 611.3206.8114.6742)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE- CERCEAMENTO D DEFESA- AFASTADA- PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL FINANCIADO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ARROLADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável (...) configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Presentes elementos que demonstram a convivência das partes como se casadas fosse, o reconhecimento da união estável é a medida mais acertada. - Ausente pacto acerca do regime de bens firmado entre os conviventes, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens. SENTENÇA MANTIDA.

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