(DOC. VP 150.4673.1004.7400)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Complementação de aposentadoria. Sabesp. Os empregados contratados pela cetesb sob regime trabalhista não fazem jus à complementação de aposentadoria ou pensão pelo estado, conforme art. 4º, § único da Lei estadual 119/73. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote