(DOC. VP 250.1061.0422.2346)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o reeducando ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem acatou o pedido ministerial, reconhecendo a aplicabilidade imediata da nova Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss

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