(DOC. VP 176.2813.2001.7300)

TJSP. Pena. Regime prisional. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenado o réu nas penas do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, inadmissível pretenda recorrer em liberdade, condenado que fora ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, anotada sua abordagem por policiais que com ele encontraram uma pistola calibre 380, municiada com quinze cartuchos íntegros, e com a numeração suprimida, inexistindo qualquer desproporcionalidade na decretação da custódia, mormente se anterior e recentemente fora condenado pela mesma prática. Decisão mantida conforme lavrada. Ordem de habeas corpus denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote