Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial. Suprimento do vício. Recurso especial não conhecido pela alínea a do permissivo constitucional. Análise da divergência prejudicada. Manutenção do resultado do julgamento. Recurso acolhido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1. Configurada a omissão na análise da divergência em relação a um dos arestos paradigmas indicados nas razões recursais. ... ()
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853 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FRANQUIA. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação monitória, visando à constituição de título executivo judicial com base em contratos de franquia e licença de marca. ... ()
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854 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MÚTUOS. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME ... ()
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855 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios.
1 - O inconformismo da parte com a não admissão de Embargos de Divergência não desafia Embargos de Declaração. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Empregado público anistiado. Revisão de ato de concessão de anistia. Demissão em virtude de extinção de empresa pública. Não incidência da Lei 8.878/94. Contraditório. Inobservância. Necessária intimação pessoal. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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858 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a progressão do sentenciado ao regime semiaberto. Inocorrência. Nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024. Tese ministerial devidamente analisada no acórdão embargado. Inexistência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição. Pretensão de reanálise de matérias já enfrentadas. Impossibilidade. Pretensão de prequestionamento. Admissão de prequestionamento implícito pelo Egrégio STJ quanto aos dispositivos infraconstitucionais. Embargos rejeitados... ()
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859 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SUSPENSÃO DO RECURSO DETERMINADA EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DO IRDR 0071176-34.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de cobrança manejada por operadora de saúde em face de médico ex-cooperado, quanto à participação nos prejuízos da entidade. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios na sentença. Reforma no juízo de segundo grau. Omissão da necessária inversão da verba. Trânsito em julgado. Cobrança de honorários em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CPC/2015, art. 85, § 18.
I - O CPC/2015, art. 85, § 18 estabelece que, transitada em julgado a decisão, caso haja omissão quanto à fixação de honorários, é cabível ação autônoma para definição e cobrança. ... ()
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861 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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862 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Tese de ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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863 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ocorrência. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Vício inexistente.
1 - Nos termos do CPC, art. 535 - CPC -, os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado.... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se fundamentadamente sobre todas as questões relevantes suscitadas nos autos. ... ()
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866 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Vício inexistente. 1. A ora embargante aponta omissão relativa à renúncia de direito por parte do ora recorrido, de forma expressa, em cláusula contratual do contrato padrão de adesão e transação do novo plano.
«2. O acórdão recorrido manifestou-se acerca da questão apontada omissa. cláusula contratual do Termo de Adesão em que expressamente se consignaria possível renúncia do ora recorrido a direitos: «No segundo ponto. quanto à alegada omissão concernente à transação com renúncia de direito. , é inviável a insurgência, porquanto ocorrida a preclusão temporal para o seu debate (e/STJ, fl. 406). ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Matéria afetada a julgamento pelo rito do recurso repetitivo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Retirada de outdoor e engenhos publicitários fixados no parque aquático do clube botafogo futebol e regatas. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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869 - TJPE. Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão do marco inicial da atualização dos valores da condenação. Ocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria. Impossibilidade por meio desta via recursal. Não acolhimento. Embargos parcialmente providos.
«1. O acórdão embargado é omisso quanto ao momento inicial da atualização dos valores da condenação. Sanando tal omissão, a correção monetária flui a partir de 19/08/2010, da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ e os juros, a partir da citação, ocorrida em em 19/11/2010. ... ()
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870 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Dispõe o CPC, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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871 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico. Transporte público. Caracterização. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a simples utilização de transporte público, para a circulação da substância entorpecente, é suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... ()
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872 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Adesão ao programa de recuperação fiscal. Recurso especial subscrito por advogado sem instrumento de procuração juntado aos autos. Regularização. Impossibilidade. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que se alega que o acórdão embargado é omisso, porque não se manifestou sobre o fundamento de que a assinatura do subscritor do recurso foi lançada em papel com timbre dos procuradores da ora embargante.... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Individualização da conduta do embargante. Omissão. Ausência. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Inovação. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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875 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Correção monetária. Ipca.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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878 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que não há ali nenhuma mácula processual, porquanto foram apreciadas todas as questões postas a esta Corte, não podendo, portanto, ser taxada de omissa. O acórdão embargado é cristalino ao demonstrar que a decisão da instância de origem foi proferida em consonância com o entendimento deste Tribunal, quanto ao fato de que o valor da indenização deverá ser contemporâneo à data da avaliação judicial, aduzindo que a matéria não poderia sequer ser conhecida, ante o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto, para infirmar as premissas da origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório. ... ()
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880 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu após a interposição do regimental, a alegada omissão revela-se, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado do julgado. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 evidenciada. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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886 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, com amparo na literalidade do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Despacho de mero expediente. Inadequação da via recursal eleita. Irrecorrível. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, destacou a impropriedade da via recursal eleita. agravo regimental. , pois não tendo o despacho proferido caráter decisório, sendo de mero expediente é irrecorrível, nos termos do CPC/1973, art. 504. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que o então agravante não apresentou nenhum argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, no que toca à incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por estarem as suas razões recursais dissociadas do conteúdo decisório do mandamus. ... ()
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889 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu após a interposição do regimental, a alegada omissão revela-se, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado o julgado. ... ()
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890 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. 1. Omissão. Vício constatado. Pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º deduzido na impugnação aos embargos de declaração opostos pela ora embargada. Caráter protelatório não evidenciado. Multa descabida. 2. Aclaratórios acolhidos.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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891 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal. Omissão, no acórdão recorrido, quanto à data de entrega da declaração constitutiva do crédito tributário.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão bem como na hipótese de erro material. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Impugnação de aresto anterior. Preclusão. Reconhecimento. Súmula 317/STF. Aplicação.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRIGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, para julgar procedente a pretensão autoral. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que julgou intempestivo o recurso especial, teve como um dos fundamentos o fato de que a suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220, Código de Processo Civil e na Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não seria aplicável aos prazos relativos aos processos criminais. As razões do agravo regimental, entretanto, nada disseram acerca do fundamento, motivo pelo qual não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que não conheceu do aludido recurso interno, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 182/STJ. ... ()
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897 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Livre convencimento do Juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 131, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. [...] As questões suscitadas pela embargante não constituem ponto obscuro, contraditório ou omisso do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa à coisa julgada reconhecida. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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899 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, III. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o CPP, art. 61, não há se falar em omissão quando não reconhecida de ofício, porquanto os vícios que autorizam a oposição dos embargos se referem aos temas trazidos pelo próprio recorrente. Portanto, só é possível haver omissão quando a decisão deixar de analisar as questões apresentadas pelo recorrente, o que não é o caso. ... ()
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900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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