(DOC. VP 206.4214.6001.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que julgou intempestivo o recurso especial, teve como um dos fundamentos o fato de que a suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220, Código de Processo Civil e na Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não seria aplicável aos prazos relativos aos processos criminais. As razões do agravo regimental, entretanto, nada disseram acerca do fundamento, motivo pelo qual não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que

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