(DOC. VP 141.6010.2005.7100)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. 2. A decisão impugnada não foi omissa quanto ao período compreendido entre a morte do advogado do embargado e o julgamento do recurso de apelação. Tal circunstância foi devidamente apreciada, inclusive com citação de precedente desta

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