(DOC. VP 332.0226.6372.8226)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRIGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, para julgar procedente a pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão quanto à fundamentação apta a justificar a alteração da decisão por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cab�

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