(DOC. VP 154.6521.5000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à análise de alegação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. II. Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535. III. Os fundamentos trazidos nos Embargos de Declaração evidenciam sua

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