(DOC. VP 160.2095.8000.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Matéria afetada a julgamento pelo rito do recurso repetitivo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. 2. Inexistem omissão e contradição a serem esclarecidas. Ademais, a Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.483.620/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, rela

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