(DOC. VP 241.1011.1672.8829)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Adesão ao programa de recuperação fiscal. Recurso especial subscrito por advogado sem instrumento de procuração juntado aos autos. Regularização. Impossibilidade. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se alega que o acórdão embargado é omisso, porque não se manifestou sobre o fundamento de que a assinatura do subscritor do recurso foi lançada em papel com timbre dos procuradores da ora embargante. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3 - A pretensão do embargante evidencia me

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