(DOC. VP 210.8170.4166.4774)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Dispõe o CPC, art. 535 que os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, somente «a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535, II, do CPC» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.231.689/RS, Rel. Min. HUM

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