(DOC. VP 170.2271.7000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Impugnação de aresto anterior. Preclusão. Reconhecimento. Súmula 317/STF. Aplicação.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. «São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão». Súmula 317/STF. 3. Aplica-se aquele enunciado sumular e reconhece-se a preclusão quando o ponto reputado omisso referente a julgado anterior, contra o qual não foram opostos embargos d

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