(DOC. VP 164.1404.4000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

«1. Configurada a omissão na análise da divergência em relação a um dos arestos paradigmas indicados nas razões recursais. 2. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 3. No caso, extrai-se do voto condutor do acórdão embargado a existência de

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