(DOC. VP 326.5443.5398.5196)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE FRANQUIA. IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação monitória, visando à constituição de título executivo judicial com base em contratos de franquia e licença de marca. 2. Os embargantes apontam omissão quanto à onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, contradição na análise das cobranças de taxa de marketing e omissão na avaliação da abusividade do IGPM como índice d

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