(DOC. VP 231.2180.6956.7709)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício constatado. Tese de ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Na hipótese, de fato, a tese de ausência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote