(DOC. VP 241.0260.5722.9663)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Vício inexistente.

1 - Nos termos do CPC, art. 535 - CPC -, os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. 2 - Afirma-se expressamente, no acórdão embargado, que o Tribunal de origem não foi omisso e que a controvérsia atinente à imunidade tributária concedida às entidades de fins filantrópicos não é suscetível de reexame em

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