Jurisprudência sobre
leilao hipoteca

851 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Fraude à execução reconhecida pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

No que tange ao pleito de restituição do indébito na forma dobrada, tem-se que a tese arguida somente em sede de apelação, configura inovação recursal, vedada a análise, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao dano moral, afigura-se in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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853 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Diante da abusividade da cobrança imputada ao autor, cabível a devolução dos valores comprovadamente pagos, referentes ao parcelamento da dívida imputada no TOI, porém na forma simples, face a ausência de pedido expresso da repetição dobrada - princípio da congruência - arts. 141 e 492, do CPC. Quanto ao dano moral, afigura-se em in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito da Demandante ao recebimento do terço constitucional sobre o período de 45 dias de férias previsto na legislação Municipal. ... (Continua)

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856 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com espondilose lombar, razão pela qual pleiteia a realização de cirurgia ortopédica da coluna vertebral. ... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

A controvérsia acerca da cobertura de cirurgia plástica prescrita àqueles que se submeteram à cirurgia bariátrica e obtiveram expressiva redução de peso foi deliberada em regime de recurso repetitivo, Tema 1.069, pela Segunda Seção do Colendo STJ, no sentido de que a cobertura é obrigatória pelos planos de saúde, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Hipótese em que a autora, ora agravada, demonstra a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que os procedimentos foram indicados como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, a denotar seu caráter reparador, a atrair a incidência do Enunciado 258 das Súmulas desta Corte. Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. Precedentes deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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859 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Art. 171, 12 vezes, n/f do 71, caput, ambos do CP. Pena: 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor mínimo legal. Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira fase dosimétrica. Utilização imprópria do instituto como via recursal. SEM RAZÃO O REQUERENTE. A pretensão do requerente não merece acolhimento. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Documentos, cuja autenticidade se questiona, corroborados por farta prova documental e testemunhal. Dosimetria insuscetível de reexame em sede de revisão criminal. Recrudescimento da pena-base concretamente fundamentado, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e em consonância com o disposto nos arts. 59, do CP, e 93, IX, da CF. Hipótese concreta em que a dosimetria da pena, embora contrarie os interesses do revisionante, não desvela mácula sob a perspectiva da legalidade, e conta com discricionariedade judicial. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... (Continua)

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860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor ingressou em Juízo em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro narrando ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), razão pela qual necessita de tratamento multidisciplinar de acordo com a prescrição contida no laudo médico, o que pediu antecipadamente. ... (Continua)

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861 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRATURAS EM MENOR DURANTE ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Busca e apreensão de bens móveis. Objeto de alienação fiduciária em garantia. Ação revisional do contrato ajuizada por sociedade empresária que não está submetida ao regime de recuperação judicial. Prevenção do primeiro juízo que conheceu a demanda. Foro de eleição. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo da 12ª Vara cível do foro central de São Paulo/SP. Insurgência do agravante.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

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863 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Consumação. Inocorrência. Tentativa. Caracterização. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Crime hediondo. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação. Não cabimento. Condenação mantida. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso. Apenamento redimensionado.

«Consoante se verifica da prova produzida nos autos, especialmente através da palavra da vítima, de crucial importância em delitos deste jaez, não subsiste qualquer dúvida quanto à existência do fato e de seu autor, nos termos da narrativa do primeiro fato trazido na denúncia. Incabível as desclassificações sustentadas em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor ou molestar-lhe por acinte ou motivo reprovável. Não é cabível, no caso dos autos, o reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista o concludente relato da vítima, única presente no local dos fatos, que se desenvolve sob o prisma de narrativa de um acontecimento singularizado, cobrindo de dúvidas a reiteração de condutas criminosas. Na esteira de julgamentos desta Câmara, não há falar em estupro de vulnerável consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas e ao toque desta no pênis do réu, ainda que a vítima seja criança de 7 (sete) anos de idade. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição da proibição de excesso (Ubermaßverbot). - Pena redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

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864 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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865 - TJRS. Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.

«1 - Cláusula de eleição de lei. As normas de Direito Internacional Privado vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não consagram o princípio da autonomia da vontade, em matéria de escolha de lei aplicável. Ineficácia, no caso concreto, da cláusula constante do Conhecimento de Embarque, a eleger a lei inglesa para reger os litígios decorrentes do contrato de transporte cuja contratação e cuja prestação comprovam-se, nos autos, pelo referido documento. Prescrição da pretensão da autora, relativamente aos valores devidos a título de sobreestadia, que se analisa exclusivamente à luz das normas brasileiras porventura aplicáveis à pretensão em tela. ... (Continua)

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866 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha.... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. União estável. Regime de bens. Pactuação. Efeitos ex nunc. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de manutenção de posse.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Competência. Relação de natureza pessoal. Eleição de foro. Reexame. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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870 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição configurada. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento de veículo. Valor desproporcional.

1 - Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental, configurando-se contradição, deve-se acolher os aclaratórios para saná-la e apreciar a matéria.... (Continua)

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872 - TJSP. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Arrendamento mercantil. Hipótese de demora na baixa do gravame do veículo arrendado após a plena quitação do contrato. Alegação do autor de que tal demora impossibilitou a alienação do bem, causando-lhe danos morais. Acolhimento da pretensão. Apelação da ré. Paga a dívida integralmente, tem o arrendatário direito à imediata baixa do gravame. Incidência de multa. Cabimento. Critério adequado, haja vista a renitência da agravante em cumprir o comando jurisdicional. Manutenção das astreintes. Medida que tem feição inibitória, pois desestimula o descumprimento da ordem judicial, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e uma nota de essencial efetividade à prestação jurisdicional. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... (Continua)

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874 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão anterior, que suspendeu o prosseguimento do feito com base em incidente de resolução de demanda repetitiva - II - Reconhecido o cabimento do recurso - Inteligência dos arts. 1.036 e 1.037, II e §§8º, 9º e 13º, I do CPC - III - Ação que versa sobre inclusão do nome da parte autora junto ao Serasa Feirão Limpa Nome, com pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da sua prescrição, além de pedido de danos morais - Hipótese que se subsume ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão da ação principal que é de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à condenação da ré por danos morais. Provimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório estabelecido em R$5.000,00 e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré que pretende exclusivamente a redução dos honorários de sucumbência, afastando-se o uso da equidade. Acolhimento. Evidente feição econômica. Readequação dos honorários para que incidam na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

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876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO, 100, INC. I, DO CDC), NO DO RÉU (arts. 46 E 53, INC. III, ALÍNEA

"a, DO CPC), NAQUELE EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (art. 53, INC. III, ALÍNEA «d, CPC) OU, AINDA, NO DE ELEIÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MARCO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE. DATA EM QUE VIOLADO O DIREITO. VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA «ACTIO NATA". APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 189. ADOÇÃO EXCEPCIONAL DA FEIÇÃO SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUJEITO PASSIVO DETERMINADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência cautelar. Decisão que indeferiu o pedido de extensão da tutela requerida. Pretensão principal da autora é a obtenção de declaração de inexigibilidade de débitos representada por duplicatas, que teriam sido emitidas sem relação subjacente. Hipótese que não se adequa à norma do art. 53, III, «d do CPC. Possibilidade de ajuizamento da demanda no Foro constante de cláusula de eleição de Foro. Tutela que foi deferida para suspender o protesto de todas as duplicatas denunciadas na petição inicial. Ausência de óbice para que sejam estendidos os efeitos da tutela para novo protesto ocorrido após o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido

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879 - STJ. Prazo. Não-suspensão. Eleição. Fechamento do fórum. Efeito. Não incidência do CPC/1973, art. 179. Aplicação do CPC/1973, art. 184.

«O fechamento do fórum por dias consecutivos, em razão da realização de eleições, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos processuais, cujos início e término, caso recaiam em um dos referidos dias, apenas ficam prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

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881 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Embora estabeleça o disposto no Lei 13296/2008, art. 13, III que exista isenção do tributo a um veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, forçoso concluir-se que o objetivo da norma ao prever a isenção foi a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, não sendo, sua interpretação literal, compatível com a feição humanitária objetivada, fazendo-se imprescindível adotar interpretação que acolha aos anseios da coletividade, prestigiando direitos fundamentais positivados na Constituição Federal de modo a atender ao escopo social da atividade jurisdicional, razão pela qual admissível a concessão do benefício na hipótese de condução do veículo por terceira pessoa, no impedimento do proprietário debilitado. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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882 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... (Continua)

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883 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Crédito para exportação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante - Preliminares afastadas - Existência de cláusula de eleição de foro - CDC que não se aplica à hipótese - Contrato celebrado entre pessoas jurídicas, incentivando o desempenho da atividade da empresa, cujo embargante é devedor solidário - Inexistência de relação de consumo - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial contábil desnecessária - Ausência de impugnação específica ao cálculo apresentado pelo credor - Falta de fundamentação da r. sentença - Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada - Mérito - Ausência da assinatura de duas testemunhas, no contrato, não desqualifica o título- ajuste constatado por outros meios - Embargante que admite a anuência ao contrato e o inadimplemento - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão que declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Içara, domicílio do requerido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que a Cédula de Crédito Bancária foi emitida no foro de domicílio da ré, situada em outro Estado da Federação, local em que certamente está situado o veículo objeto do pedido de apreensão - Configurado ajuizamento da ação em Juízo aleatório, que não é aquele constante do foro de eleição expressamente pactuado - Abusividade caracterizada - Possibilidade de declinação de ofício, na forma do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC - Relativização da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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886 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. DIFERENÇA NA METRAGEM DO TERRENO POSTERIORMENTE VERIFICADA.

Sentença de improcedência, reconhecendo-se a decadência do direito vindicado. Insurgência. Acolhimento. Feito que versa sobre inadimplemento contratual pela entrega do objeto com características diversas das contratadas, não se lhe aplicando o prazo decadencial ânuo (CCB, art. 501). Feição quanti minoris não evidenciada. A pretensão é de natureza condenatória e se submete ao prazo de prescrição decenal do CCB, art. 205. Hipótese, todavia, que não autoriza o imediato julgamento do feito, impondo-se o alargamento da instrução probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA -

CP, art. 299, caput. Pena: 02 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Narra a denúncia que, no dia 27 de outubro de 2016, por meio de publicação no caderno de classificados do Jornal O Dia, o apelante COSME, em comunhão de ações e desígnios com Marcílio dos Santos, inseriu declaração falsa em relação aos associados da Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ como se estes fossem os convocantes da Assembleia Geral Extraordinária para o fim de destituição imediata da diretoria executiva e eleição de uma Junta Governativa na Instituição. Ainda segundo a denúncia, após a publicação da convocação, no dia 03 de novembro de 2016, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o apelante COSME e Marcílio dos Santos, respectivamente, presidente e secretário da Assembleia, assinaram ata afirmando que participaram da reunião o quantitativo de associados apto a satisfazer o quórum necessário para deliberação, ficando constatado posteriormente que dentre os nomes inseridos, constavam associados já falecidos e outras pessoas que não pertenciam ao quadro de associados da CBPMERJ. A ação fraudulenta tinha como finalidade constituir uma junta governativa pelos apelantes RICHARD, eleito presidente, LUIZ DA SILVA, eleito Conselheiro Fiscal, e MARTINIANO, eleito diretor financeiro, os quais tinham ciência inequívoca da empreitada criminosa e anuíram e aderiram ao plano criminoso a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. De acordo com os autos, representantes da CBPMERJ, posteriormente, ajuizaram ação cível visando reaver o comando da entidade. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Não há falar em nulidade da sentença por ofensa à coisa julgada. A uma, porque referida decisão proferida no juízo cível (processo 0427231-70.2016.8.19.0001) ainda é objeto de discussão perante o Tribunal, de modo que só há falar em preclusão consumativa, quando as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada, o que não é o caso. A duas, porque impera na hipótese em comento a independência entre as instâncias cível e criminal. Vale mencionar que a ação no âmbito civilista foi proposta com o objetivo de se questionar a forma de convocação dos associados e, posteriormente, já durante a Assembleia Geral, se houve quórum mínimo para legitimar a destituição do Conselho responsável pelo gerenciamento da associação beneficente. Ao passo que, na seara criminal, a matéria tratada foi justamente a inserção falsa de nomes de associados na ata da AGE da CBPMERJ. A lide cível não é questão prejudicial ao presente feito pois neste feito o que está sendo analisado é a conduta penal dos apelantes e não a validade/nulidade da AGE. Não restou vislumbrada a nulidade aventada. No mérito. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria delitivas bem positivadas. O acervo probatório se compõe pelo R.O. e aditamentos, Relatório final de Inquérito, cópia da Ata da AGE registrada no RCPJ, relação dos associados falecidos e depoimentos daqueles que integravam o quadro associativo, mas que declararam não ter comparecido à AGE. Prova oral judicializada que não deixam dúvidas acerca da autoria do crime de falsidade ideológica. Em relação à inserção de ex-associados já falecidos na listagem de comparecimento da Ata da Assembleia, a falsidade restou cabalmente demonstrada por meio das certidões de óbito de alguns e por outras obtidas no próprio site do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Os apelantes negaram a prática delitiva. Afirmaram que a citada Assembleia foi convocada e correu amparada no regimento interno e no estatuto da CBPMERJ. No entanto, não lograram esclarecer de maneira clara e precisa como se deu a conferência de presença na listagem de associados que resultou no quórum necessário para destituição da diretoria e eleição da junta deliberativa integrada pelos próprios. Os relatos apresentados pelos apelantes não encontram respaldo nos elementos dos autos. Suas versões ficaram divorciadas da realidade também quando lemos na ata que a eleição não se deu individualmente, mas sim por aclamação, na medida em que esta era a única forma de validar toda troca de direção sem a necessidade de produzir nova prova relativa ao número de indivíduos votantes. Buscava-se legitimar o afastamento do Conselho Diretor para que os apelantes assumissem o controle da Caixa Beneficente. As circunstâncias evidenciam que tudo foi antecipadamente planejado. A ata da AGE foi lavrada em 14 de outubro de 2016, ou seja, antes mesmo da realização da própria assembleia - que teria ocorrido em 03 de novembro de 2016. Os envolvidos não possuíam sequer legitimidade para convocar uma AGE, conforme previsto no regimento interno da referida Caixa Beneficente. Veja que o local alugado para a realização da AGE nem ao menos era passível de comportar o quadro completo de associados convocados, muito menos a quantidade que supostamente teria comparecido, em torno de 1.345 associados, conforme listagem conferida e rubricada pelo apelante COSME. Certo é que cada um dos agentes envolvidos desempenhou um papel específico no obrar delitivo, como bem mostrou a acusação, que só seria possível mediante a falsificação da ata de comparecimento dos associados (documento particular), fazendo nela constar nomes de pessoas que não foram e outras já mortas. Os apelantes eleitos para compor a Junta Governativa tinham ciência de que toda aquela situação era fraudulenta e que dita listagem não correspondia com a realidade fática, de modo que todos aderiram ao plano criminoso a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A prova dos autos é farta, sendo forçoso concluir que os apelantes, em união de desígnios, praticaram o crime de falsidade ideológica, devendo ser mantida a condenação de todos nesse sentido. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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888 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada pela prima da companheira e suposta afilhada do empregado falecido, pleiteando indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho ocorrido em razão do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, que vitimou o trabalhador. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que conquanto não comprovada formalmente a suposta relação de apadrinhamento entre a reclamante e o trabalhador falecido, estaria evidenciada a existência de laços de afetividade, uma vez que o ex-empregado aconselhava a menor em assuntos diversos e ambos se encontravam em almoços de domingo que reuniam toda a família, em datas comemorativas, e inclusive estiveram juntos no dia anterior ao infortúnio ocorrido. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e o trabalhador a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que o ex-empregado mantinha com a autora extrapolava a mera relação de afinidade existente em razão de a menor ser prima da companheira do « de cujus «. Nesse contexto, embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante, pela perda do ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a menor e o trabalhador havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido .

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889 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRETENSÃO CALCADA NA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR O PREÇO POR PARTE DOS RÉUS (PROMITENTES COMPRADORES). PAGAMENTO DE SINAL. INTEGRALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE MEDIANTE RECURSO DE FGTS A SER OBTIDO PELOS RÉUS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGATIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré-constituída.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato da Desembargadora Giselda Leitão Teixeira porque esta, nos autos do processo administrativo, relatou e decidiu os Embargos de Declaração por ele interposto. ... (Continua)

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892 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«... Trata-se de embargos divergência em recurso especial, em exceção de incompetência que decidiu pela aplicabilidade do foro de eleição na ação que visa a desconstituição do próprio contrato por vício de vontade. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC/2015, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipatória nos autos da execução fiscal proposta pelo Município de Matinhos. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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894 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.

O fato relevante. Parte agravada que, alegando cobranças abusivas em contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, solicitou, liminarmente, a suspensão dos autos de execução extrajudicial perpetrados pela agente financiadora (ora agravante). ... (Continua)

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895 - STJ. Constitucional. Reclamação. Cumprimento de acórdão do STJ considerado desrespeitado. Perda de objeto do agravo interno.

1 - Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ. ... (Continua)

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896 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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897 - STJ. Conflito de competência. Eleição sindical. Emenda Constitucional 45/2004. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Decisão do supremo tribunal federal na ADI-MC 3.395. Aplicação. Entendimento da primeira seção. Competência da Justiça Comum.

«1. Trata a hipótese dos autos de ação proposta com o objetivo de discutir questões atinentes a processo eleitoral de sindicato representativo de servidores públicos estatutários. ... (Continua)

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898 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Conceito. Empregado. Acidente de trabalho. Verba fixada na hipótese em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético passível de reparação é o conseqüente de conduta ilícita ou lícita excessiva fora dos parâmetros permitidos, que cause sentimento degradante à vítima que acaba por provocar pesar pelo aspecto físico deformado. Esta dor traz reflexos psicológicos na pessoa e o Reclamante foi submetido até mesmo à psicoterapia por ter experimentado estado de ânimo depressivo. Causa-lhe, portanto, abalos intangíveis em razão da redução da estética, ou, como é notável, do funcionamento orgânico do membro superior direito. E esse sofrimento leva a uma cobertura patrimonial concernente. O dano estético cobre a ofensa ao natural, na imagem pessoal, o defeito, a seqüela ou o aleijão que acomete a vítima. Logo, o dano estético é o dano moral que acomete aquele que sofre as conseqüências visíveis da lesão.... (Continua)

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899 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da ré. Admissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Cláusula de eleição de foro que se mostra abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta. Exagerado gravame que não incide apenas sobre o polo passivo, mas atinge o próprio acesso à justiça, a comprometer inclusive a rápida solução do litígio e, pois, a razoável duração do processo. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e cinco anos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Realidade agora consolidada na atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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900 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinada a intimação pessoal da autora para pagar a taxa judiciária de distribuição, pena de inclusão na Dívida do Estado. ... (Continua)

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