CTN - Código Tributário Nacional, art. 157

STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno. Suposta violação dos CPC, art. 886 e CPC art. 889. CTN, art. 157 de matinhos. Art. 4º da Lei municipal 1.266/2009. Matéria contida em legislação local. Ausência de preclusão consumativa. Nulidade do título executivo. STJ na via do recurso especial. Interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Necessária a correta indicação dos dispositivos legais federais contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal de origem consignou que o auto de arrematação cumpriu todas as formalidades legais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, art. 151, CTN, art. 155 e CTN, art. 157 e Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Aplicação da Súmula 282/STF. Crédito tributário não demonstrado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Renúncia ao direito ou desistência da ação. CTN, art. 151, VI, CTN, art. 155-A , CTN, art. 156, I, CTN, art. 157, CTN, art. 175, II, e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, e Lei 11.941/2009, art. 37, § 1º. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes