Jurisprudência sobre
leilao hipoteca
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951 - STJ. Licitação. Sanções administrativas e tutela judicial relativa à Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89. Prefeito municipal. Licitação dispensada indevidamente. Condenação do agente público. Perda de mandato. Recondução ao cargo mediante eleição popular. Investidura originária. Diplomação concedida pelo juízo eleitoral. Necessidade de motivação concreta para afastamento de cargo público. CP, art. 92, parágrafo único.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de efeitos extrapenais do decisum condenatório de agente político (prefeito) alcançarem novo mandato – recondução ao cargo público obtida por meio de eleições democráticas –, a provocar o afastamento do cargo atual (Lei 8.666/1993, art. 83 e Lei 8.666/1993, art. 89). ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da fundação exequente - Pretensão de reforma da decisão, para manter a ação no foro da Comarca de Jaboticabal/SP, sob frágil alegação de que abriu mão do foro de eleição, optando pelo ajuizamento no foro de domicílio da parte codevedora, em prol da celeridade e efetividade processual - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que as partes elegeram espontaneamente o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Além disso, os executados possuem endereços em Comarcas distintas e a exceção de incompetência foi arguida pela própria executada - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, em razão do processamento eletrônico do processo e da natureza da ação de Execução - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e da Súmula 335/STF - Correto o acolhimento da preliminar de incompetência arguida na exceção de pré-executividade, com determinação de redistribuição do feito - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.Sentença que já consolidou a propriedade do bem expropriado ao patrimônio do Ente expropriante, fixando o pagamento de indenização. ... ()
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954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAutor ingressou em Juízo buscando a anulação do ato da sua exoneração, por vicio de vontade à época do seu requerimento, em decorrência de problemas de saúde mental, sua readmissão às funções e o pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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955 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS INFRUTÍFEROS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA E EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO §5º Da Lei 9.541/97, art. 27 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.711/23. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de enriquecimento de sem causa decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cuja causa de pedir se refere à restituição da diferença entre o valor atribuído ao imóvel no segunda Leilão infrutífero e o valor do débito aplicável, portanto, a legislação específica de regência da matéria (Lei 9.514/1997 com as alterações promovidas pela Lei 14.711/23). ... ()
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956 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento de revisão criminal. Resultado que negou provimento ao recurso. Impetração que aponta o erro na contagem dos votos. Constatação do empate pela leitura das notas taquigráficas. CPP, art. 615, § 1º. Aplicação. Ordem concedida. CPP, art. 647 e CPP, art. 664. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. «Deve-se aplicar, à falta de norma expressa sobre o empate [em julgamento de revisão criminal], a regra do CPP, art. 615, § 1º, reproduzida para o habeas corpus no parágrafo único do art. 664. Mesmo que se considere tratar-se de normas específicas, atinentes a recursos determinados, caberá o apelo à analogia, expressamente permitido pelo art. 3º. (Ministro Xavier de Albuquerque, nos autos do HC 54467, 2ª Turma, Rel. Min. LEITAO DE ABREU, DJ de 18/03/1977.) ... ()
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957 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, informando que o paciente encontra-se preso desde 11 de abril de 2024, por força de prisão preventiva decretada pela autoridade judiciária aqui apontada como coatora, porque descumpriu o compromisso assumido de manter atualizado seu endereço, comparecendo periodicamente ao cartório do Juízo para informar seu endereço, obrigação que, anos após, descumpriu, o que foi o bastante para ser requerida a decretação da prisão preventiva. A ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente exsurge evidente, na hipótese dos autos. Extrai-se dos autos que o mandado de prisão foi cumprido em 11/04/2024 (fls. 250), o paciente foi notificado para oferecer defesa prévia em 13/06/2024 (fls. 311/312) e a Defensoria Pública intimada em 27/07/2024 (fls. 317). Constata-se que, após 04 meses do cumprimento do mandado de prisão, não há data para início da instrução processual. Diante do excesso de prazo e, assim, da ofensa ao princípio da razoável duração do processo, evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo ora paciente. Deferida a liminar e determinada a expedição do alvará de soltura. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. Evidenciada ilegalidade na manutenção da custódia do paciente, por inegável excesso de prazo, impõe-se a revogação da prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA, confirmada a liminar em todos os seus termos.... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006 (2X). Narra a denúncia, em síntese, que, em junho de 2020 e em 18 de julho de 2021, por volta das 19h40min, na Rua Almirante Guilhem, 103, no bairro do Leblon, nesta cidade, o denunciado, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira Fabiana Maria Sauerbronn, mediante apertões no pescoço, empurrões, causando-lhe lesões corporais. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Do juízo de admissibilidade. Recurso interposto pela Assistente de Acusação que não preenche requisito extrínseco de admissibilidade, pois há, de fato, barreira intransponível da intempestividade. Sentença prolatada em 26/07/2024. Assistente de Acusação pessoalmente intimada em 31/07/2024 não havendo manifestação acerca do desejo de recorrer. Ministério Público intimado em 05/08/2024, apenas exarando ciência. Advogada da Assistente de Acusação tacitamente intimada pelo portal em 06/08/2024. Razões recursais apresentadas somente em 15/08/2024, após o transcurso do quinquídio legal. CPP, art. 593, I. Hipótese que não se aplica ao teor da Súmula 448/STF. Jurisprudência da Corte Suprema que diferencia o prazo recursal do Assistente de Acusação que já estava habilitado nos autos (regra do CPP, art. 593, I) daquele não habilitado (regra do art. 598, parágrafo único, do CPP). RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO.... ()
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959 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
art. 20 Lei 12.850/2013 e art. 171 caput DO CP n/f art. 69 também do C. Penal. Pretensão de ver reconhecida conexão entre as duas ações penais a que responde o paciente na mesma Comarca, reconhecendo-se a prevenção de um dos Juízos, onde, assevera, a vítima prestou depoimento contraditório. Mais: requer-se a revogação da custódia preventiva do aqui paciente por desnecessária. Conforme bem asseverado pela Procuradoria de Justiça, em ambas as ações a vítima é a mesma; os contratos que geraram o prejuízo à vítima podem ser contemporâneos e o atuar empregado nos «golpes em ambas as ações é idêntico, mas não há coincidência de todos os réus nas ações. E o julgamento de cada ação penal não terá repercussão no julgamento da outra, porque tratam-se de fatos diversos, podendo advir resultados diferentes. Então, não há conexão. Quanto à pretendida revogação da prisão preventiva: ambos os delitos imputados ao paciente têm pena máxima prevista superior a quatro anos. Logo, cabível a prisão preventiva com esteio no CPP, art. 312. Paciente contumaz em práticas delituosas e uma das vítimas pessoa idosa. Prejuízo experimentado pelas vítimas das duas ações penais aqui referidas alcança o valor de R$IOO.OOO, OO (cem mil reais). Na hipótese, mostra-se ineficaz a imposição eventual de cautelares, dada a reiteração do paciente em condutas ilícitas. ORDEM DENEGADA.... ()
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960 - STJ. R ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaagravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC. Art 5º, XXXV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que aplicou Súmulas desta corte. Agravo interno desprovido.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à CF/88. ... ()
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961 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas a majorar os alimentos fixados em favor dos requerentes, filhos do réu, ao patamar de 40% dos rendimentos líquidos do apelado e, na hipótese de ausência de vínculo, em 41% do salário-mínimo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se os alimentos foram arbitrados em atenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, na forma do art. 1.694, § 1º do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Montante fixado que não atende à garantia do mínimo existencial dos alimentados, com dezoito e quinze anos de idade, diante das necessidades próprias da adolescência; considerado, ainda, que optara o genitor por não se manifestar nos autos, muito embora devidamente citado. 4. Princípio da paternidade responsável. Dever do genitor de perseguir o melhor para o desenvolvimento de sua prole. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida, em parte, a fim de majorar os alimentos a 30% dos rendimentos do réu ou do salário-mínimo, metade para cada autor. _______________________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.694, § 1º do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0000500-74.2021.8.19.0083, Des. Sandra Santarém Cardinali - J. 12/12/2024 - Décima Sétima Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OAutor narra que, a despeito de ter sequelas que reduziram a capacidade para o exercício de sua função em decorrência de acidente sofrido, não recebeu o auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, o que pede em Juízo. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM VISTAS À RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.
Hipótese em que a convocação para a AGE, de fato, não atendeu ao quórum legal de mais de 1/4 dos condôminos, tal como exigido no CCB, art. 1355. Contudo, não há que se falar em recondução da autora ao cargo de síndica, menos, ainda, dos demais membros e conselhos de administração existente anteriormente, que sequer manifestaram tal interesse, na medida em que, transcorrido o período de mandato do síndico destituído e realizadas novas eleições para biênios subsequentes, como no caso, sobre o ponto ocorre a perda superveniente de objeto, não apenas pelo exaurimento do exercício questionado, como, também, pela ausência de legitimidade para substituir, na atualidade, síndico legitimamente eleito. Precedentes deste E. Tribunal. No que tocam aos pleitos reconvencionais, irretocável o julgado hostilizado ao julgá-los extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, haja vista que os pedidos formulados pelos réus não estão alinhados com a causa de pedir da ação principal, cujo fundamento se limita à nulidade da assembleia geral extraordinária. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AAutora narra que, a despeito de ter sequelas que reduziram a capacidade para o exercício de sua função em decorrência de acidente sofrido, não recebeu o auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, o que pede em Juízo. ... ()
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965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. OAutor ingressou em Juízo narrando que se submeteu ao concurso público para provimento de vagas no Curso de Formação de Soldados do Quadro Policial Militar. ... ()
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966 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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967 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO DO RÉU. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. AAutora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. OAutor ingressou em Juízo narrando que foi aprovado em concurso público para o cargo de Farmacêutico, tendo sido convocado anos após a homologação do certame por meio de publicação no Diário Oficial, sem comunicação pessoal. Alegou que, por não ter tomado conhecimento da convocação, não compareceu no prazo estabelecido, razão pela qual pleiteia o pagamento de valores retroativos desde sua nomeação, sustentando que a posse tardia lhe causou prejuízos financeiros. ... ()
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970 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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971 - TJRJ. desconto denominado «abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge.
Deferimento do pedido liminar de cessação do desconto que é alvejado pelo presente recurso. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e especial, previstas nas Leis 285/792 e 153/72, respectivamente. Com efeito, verifica-se que as pensões previdenciária e especial possuem natureza distinta, tendo em vista que a última é de caráter indenizatório e a primeira contributiva. STJ já manifestou o entendimento no qual se admite a cumulação das pensões previdenciária e especial. Todavia, a legislação instituidora da pensão especial, a despeito de permitir a cumulação, previu expressamente, em seu art. 4º, o abatimento dos valores percebidos a título de outras pensões pagas, à época, pelo IPEG da pensão especial. Faz-se oportuno pontuar que não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Portanto, ao menos neste momento processual, não restou comprovada a probabilidade do direito à percepção dos valores decorrentes da pensão especial, sem o desconto do valor percebido a título da prestação previdenciária. Revogação da tutela que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... ()
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974 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, NÃO CONHECIDO O DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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977 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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979 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato. Gás natural. Fornecimento. Limite diário. Adequação. Repactuação. Delimitação do marco inicial de vigência do contrato. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Termo aditivo. Assinatura. Recursa. Legitimidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por P. B. S/A. contra C. de G. do A. A. D. de E. S/A. e C. E. B. S/A. objetivando suprir a ausência de assinatura da C. de G. do A. relacionado a termo aditivo contratual que garantiu o reequilíbrio contratual relativo à QDC - Quantidade Diária Contratual, que diz respeito ao volume mínimo diário de fornecimento de gás. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Contrato. Representante. Eleição de foro. Cláusula. Nulidade. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a regra de competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou o prejuízo ao acesso à justiça. ... ()
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983 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Norma municipal que prevê a transformação do cargo de «Educadores de Creche I, «Educadores de Creche II e «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil em «professor de educação infantil - creche - Hipótese de transposição ou provimento derivado de cargo público, sem concurso, com alteração de atribuições e vencimentos - Impossibilidade - Lesão à regra constitucional de ingresso mediante prévia aprovação em concurso público - Tese firmada pelo STF na Súmula Vinculante 43/STF - Inteligência dos arts. 111 e 115 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade verificada - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Menor portador de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90), Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71.1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade apresentação combinada (CID 10: F90.0). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que integra a rede credenciada da Agravante, observado o raio de 9km do domicílio do agravado (distância indicada pela Agravante). Plano de saúde livremente eleito pelos genitores da Agravante. Impossibilidade de impor ao contratado custeio de clínica eleita pelo consumidor na hipótese de existência de clínica credenciada. Pedido subsidiário de oferecimento de três orçamentos para eleição pelo plano de saúde que não possui amparo legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FEIJÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU. RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REMETER A DEMANDA PARA O JUÍZO DE BRUMADINHO, O QUAL TERIA MAIS EXPERTISE PARA JULGAR A DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE SEDE DA RÉ. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE FLAGRANTE E QUE ESTÁ DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, III, ALÍNEA ¿A¿ DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de Inexistência de Crédito, cumulada com indenização por danos morais. Insurgência do autor em face da rejeição da sua pretensão. Recurso genérico e temerário, inclusive. Parte acusa recorrente histórico de inadimplemento. Franca inexistência de prova de pretenso acordo, de qualquer feição. Apontamentos a respeito da existência de dívida de mais de R$ 3.400,00, não contrastados, minimamente. Devedor que sustenta, vaziamente, a tese de que pagamento de R$ 602,18 - feito com atraso de mais de mês, inclusive - teria o condão de regularizar sua claudicante situação. Hipossuficiente consumidor que tem o hábito de deixar de adimplir obrigação a tempo, modo e local acordados, bem sabe - ou deveria saber - das consequências da sua írrita postura. Hipótese dos autos que encerra prova de mero exercício regular de um direito do credor. Suposta dúvida a respeito do valor de hígida obrigação que não pode amparar descompromissado pedido de declaração da sua inexistência. RECURSO IMPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão declinatória de competência territorial - Contrato de transporte de pessoas - Irresignação da parte autora - Alegação de que o domicílio da ré situa-se em São Paulo - Opção conferida pelo CDC - Conhecimento do recurso, de acordo com a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Razões recursais que, contudo, não comportam acolhida - Injustificada eleição aleatória do foro da comarca da Capital - Fato controvertido que compreende contrato de transporte realizado no trajeto de Salvador a Belo Horizonte - Sede da empresa transportadora que situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ - Ré que se manifestou contrariamente - Propositura da ação na comarca de São Paulo que evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente - Mitigação do entendimento da Súmula 33/STJ - Inteligência do art. 63, §5º, do CPC - Hipótese em que se autoriza a declinação da competência territorial de ofício - Decisão mantida. ... ()
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988 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEVE PREVALECER A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (NO EXTERIOR), SOB PENA DE TORNAR INÓCUO O PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A EVIDENTE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO TRANSTORNOS, ABORRECIMENTOS, ANGÚSTIAS E AFLIÇÕES SUPORTADOS PELA AUTORA, ALÉM DO SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA POR TODO O OCORRIDO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA, A QUAL FOI OBRIGADA A ALTERAR A ROTINA DIÁRIA NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR UM PROBLEMA PARA O QUAL NÃO DEU CAUSA E AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO NA TENTATIVA DE FAZER VALER SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação da autora provido em parte e recurso adesivo da ré improvido.... ()
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989 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência de foro e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio do réu. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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990 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.
Relação de consumo caracterizada. Insurgência contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Fornecedora em Londrina/PR e consumidora em Bauru/SP. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido... ()
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991 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada.
Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Reembolso. Tratamento realizado de forma particular. Insurgência do autor e da ré. 1. Cirurgia para reconstrução de ligamento de joelho. Demora excessiva na realização da cirurgia que justifica a eleição de estabelecimento não credenciado. Hipótese em que se mostra necessário o ressarcimento integral dos valores desembolsados para o procedimento. 2. Danos morais. Ocorrência. A demora injustificada da ré prolongou o sofrimento físico e psicológico do autor, menor, e de sua genitora. Situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Violação ao direito de personalidade caracterizada. 3. Quantum indenizatório fixado na sentença que deve ser mantido. 4 Honorários sucumbenciais corretamente fixados. 5. Recurso da parte ré e da parte autora desprovidos. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa, reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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993 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça, calúnia, injúria e difamação. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Necessidade e adequação. Reiterados descumprimentos. Superveniente eleição ao cargo de deputado federal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal
«1 - Hipótese em que as medidas cautelares de proibição de aproximação, de manutenção de contato e de frequência aos mesmos lugares das vítimas, em especial a Câmara Municipal de Londrina e a Prefeitura, não revelam nenhuma abusividade ou ilegalidade. ... ()
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994 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.
«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. BA (foro eleito)- enquadra-se na regra prevista no CLT, art. 651, § 3º. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Execução. Valor. Critérios utilizados na liquidação da sentença. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Cálculos homologados. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pleito de atipicidade material da conduta em razão da ínfima elisão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva caracterizada pela existência de outros procedimentos administrativos fiscais. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, a decisão agravada está em absoluta conformidade com a corrente jurisprudencial desta Corte, assentada no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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997 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Locação de imóveis - Cumprimento de sentença arbitral - Sentença que declarou nula a cláusula compromissória e o procedimento arbitral, reconheceu inexistente título executivo a embasar o cumprimento de sentença, extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI) - Relação locatícia que não configura relação de consumo - Inaplicabilidade do CDC à hipótese- Procedimento arbitral que observou os requisitos da Lei 9.307/1996 - Notificação de instauração do procedimento devidamente enviada ao contratante/executado - Anuência expressa dos contratantes quanto à cláusula compromissória de eleição de foro arbitral - Cláusula, outrossim, descrita em negrito, com assinatura específica dos contratantes, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Ausência de erros ou nulidades - Validade da sentença arbitral - Sentença reformada - Sentença anulada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido... ()
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998 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL -Questão já submetida a este e. Tribunal em sede de agravo de instrumento - Reconhecimento, por esta c. Câmara, da nulidade de cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão. ... ()
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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO
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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais na homologação do reconhecimento da procedência do pedido em ação cautelar tributária, relativa ao depósito de garantia antecipadamente ao ajuizamento da execução fiscal. ... ()
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