(DOC. VP 971.0477.7865.0626)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Para seu deferimento, não é suficiente a afirmação de pobreza, que goza apenas de presunção relativa de veracidade, podendo, a teor da Súmula 39/Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ser exigido que a parte comprove a sua real necessidade. Para aferição da ausência de recursos devem ser considerados os vencimentos brutos da Recorrente que, na hipótese dos autos, ultrapassa

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