(DOC. VP 868.2337.3262.5591)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que já consolidou a propriedade do bem expropriado ao patrimônio do Ente expropriante, fixando o pagamento de indenização. No caso, o Expropriado é desconhecido e o Ente, já tendo efetuado o depósito, defende que houve prescrição da pretensão executiva, o que foi indeferido pelo Juízo a quo. O Município, então, insurge-se alegando que a prescrição é a extinção da pretensão do credor de exigir um direito subjetivo de crédito e que reconhecendo-se a prescrição, n�

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