(DOC. VP 417.1628.0408.1690)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende seja majorada a verba indenizatória imaterial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a falha na prestação do serviço de energia elétrica enseja a majoração da verba extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. 4. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilatera

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