(DOC. VP 200.3725.9002.0500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça, calúnia, injúria e difamação. Medidas cautelares alternativas à prisão preventiva. Necessidade e adequação. Reiterados descumprimentos. Superveniente eleição ao cargo de deputado federal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal

«1 - Hipótese em que as medidas cautelares de proibição de aproximação, de manutenção de contato e de frequência aos mesmos lugares das vítimas, em especial a Câmara Municipal de Londrina e a Prefeitura, não revelam nenhuma abusividade ou ilegalidade. 2 - A necessidade e a adequação das cautelas aplicadas na origem decorrem dos abusos cometidos no exercício do direito de expressão e da disposição incontida de praticar ofensas, inclusive por meio de rede social de alcance nac

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