Jurisprudência sobre
leilao hipoteca

701 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se se exceção de incompetência quanto ao território, na qual a ANTT sustenta que o foro do ajuizamento da Ação Ordinária 5042411-82.2014.404.7000 não corresponde ao foro de eleição do Contrato de Concessão, Brasília - Distrito Federal, pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto Embargos de Declaração, estes foram parcialmente providos apenas para suprir omissão, sem contudo modificar o resultado. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Na hipótese, derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a validade da cláusula de eleição de foro e rediscutir se a parte recorrida é, ou não, hipossuficiente, é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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705 - TJSP. EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, nas razões do recurso especial, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória. Insurgência da autora quanto à determinação de retificação do valor da causa. Recurso que não há de ser conhecido. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. A mitigação trazida, na oportunidade da análise do Tema 988, pelo C. STJ. não é aplicável ao caso. Ausência de prejuízo de qualquer feição e evidente possibilidade de nova discussão acerca do mesmo ponto, pela demandada. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. insurgência de um dos devedores em face da r. Decisão que reputou presente situação de solidariedade passiva, quanto ao adimplemento dos honorários de sucumbência. Acerto do bem fundamentado decisum. À míngua de ressalva no r. provimento exequendo, encerra, mesmo, a hipótese tratada nos autos, solidariedade passiva, na linha do que claramente dispõe o art. 87, §§ 1º e 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de teratologia ou espécie de qualquer feição. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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709 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

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710 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cabimento. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Eleição de foro pelo empregado. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Princípio constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ELEIÇÃO DIRIGENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir - Hipótese em que o autor pretende o afastamento de membro (associado) da presidência do Conselho Administrativo do Clube Atlético Juventus - Pretensão fundada em relação contratual de estatuto associativo de natureza privada. - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Cláusula de eleição de foro. Decisão que, de ofício, declina da competência, antes da citação dos executados. Insurgência do exequente. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Ação ajuizada no domicílio do exequente. Hipótese que não se amolda ao art. 63 § 5º do CPC. Agravados que ainda não se manifestaram nos autos de origem. Prematura a declinação. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

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714 - TJSP. Competência. Foro. Ação envolvendo as mesmas partes. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação declaratória discutindo os mesmos contratos objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Reconhecimento da competência da 4º Vara Cível da Comarca de Goiânia para o processamento da execução proposta contra a agravante e dos respectivos embargos. Recurso provido.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -

Ação de rescisão contratual -Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Ação proposta no foro do domicílio dos autores - Exceção de incompetência acolhida, com determinação de redistribuição do feito para uma das Varas da Comarca de Porto Seguro - BA, conforme cláusula de eleição de foro - Pleito de reforma - Possibilidade - Hipótese em que não pode prevalecer a cláusula de eleição de foro - Relação de consumo que, por si só, não pressupõe a abusividade da cláusula - Possibilidade, entretanto, de afastamento da cláusula, em contrato de adesão, desde que comprovada a hipossuficiência da parte consumidora e efetivo óbice ao acesso à Justiça com o processamento do feito em Comarca distante de seu domicílio - Caso concreto - Evidenciado o prejuízo aos autores consumidores - Foro eleito que se encontra consideravelmente distante, em outro Estado da Federação, sem que sejam frequentes e usuais os deslocamentos até o local, já que adquiriram a fração ideal para uso esporádico - Abusividade da cláusula verificada - Prevalência da regra do CDC, art. 101, I - Feito que deve prosseguir na Vara de origem - Decisão reformada. ... (Continua)

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Hipótese em que o contrato foi firmado após o advento da Lei 13.786/18, cujo art. 67-A dispõe que, nos contratos em que a incorporação esteja submetida ao regime de patrimônio de afetação, o limite da pena convencional será de até 50% dos valores pagos. Avença firmada que prevê a retenção da metade da quantia paga. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros de mora a contar do trânsito em julgado, aplicável somente aos contratos anteriores à aludida norma, devendo ser computado a partir da citação (CPC, art. 240 e 405 do CC). Correção monetária incidente desde o desembolso. Honorários de sucumbência que devem ser fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, haja vista que o valor da causa não é inestimável, tampouco ínfimo, não sendo hipótese de fixação por equidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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717 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. No aspecto formal, cabe agravo de instrumento apenas contra a decisão que indefere ou revoga o benefício. Inteligência dos arts. 101 e 1.015, V, CPC. Preclusão não configurada. Hipótese em que foram bloqueados R$ 85.850,32 de contas do autor. Ninguém com essa disponibilidade patrimonial pode ser reputado economicamente carente; aliás, sequer a existência desse lastro financeiro foi explicada em contrarrazões, desacompanhada de qualquer substrato documental apto a chancelar a situação deficitária que se invoca, de igual modo descaracterizada à luz da ocupação, aparentemente gratuita, do imóvel objeto. Favor legal revogado com eficácia ex tunc. Adesivo provido.... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Ausência de prejuízo com a escolha de procedimento executivo inadequado e possibilidade de convalidação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu não vislumbrar a hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da equivocada escolha de rito procedimental inadequado para o manejo da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Isso porque não se observou prejuízo concreto aos agravantes, haja vista que o imóvel objeto da garantia não chegou a ser levado a leilão com o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para pagamento. Também justificou o aresto que o equívoco verificado com o manejo da lide poderia ser convalidado com a devolução do prazo previsto no CPC/2015, art. 829 - citação para pagar a dívida. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão cumulada com revisional de contrato bancário. Necessidade de perícia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Falta de prequestionamento. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que não reconheceu a prescrição. Inconformismo. Não cabimento.

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721 - TJSP. Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO ANULATÓRIO CUMULADO COM MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.517/97, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DOS TEMAS 1095 STJ E 982 STF. PARTE AUTORA QUE NÃO REFUTOU A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE RECONHECIDA PELO JULGAMENTO DE ORIGEM QUE NÃO SE CONSOLIDA, UMA VEZ QUE REGULAR A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA PURGA DA MORA E QUANTO AS DATAS DOS LEILÕES. DILIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÕES NEGATIVAS QUE RESULTARAM NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE A TEOR DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 26 DA LEI DE REGÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA DO §2º-A DO ART. 26-A DA MESMA NORMA. PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ENCONTRAM INCÓLUMES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS JÁ SE OPEROU, COM A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PELO BANCO APELANTE, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE NÃO CHEGOU A SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória - Prestação de Serviços Educacionais - Compra e Venda de Imóvel - Fase de Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Inclusão dos sócios - Insurgência que não prospera - Preliminares - Não configuração - Decisão com fundamentação insuficiente - Plena exposição das motivações de fato e de direito a fundamentarem a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no que se refere às preliminares elencadas e as diligências infrutíferas realizadas - Decisão «extra petita - Inocorrência - Petição inicial apresentada com claro fundamento e esgotamento das diligências para a satisfação do crédito e a frustrada tentativa de leilão de Imóvel - Exata correlação entre o resultado da r. Decisão e os pedidos realizados - Prescrição - Arguição incabível no incidente específico - Tema que deve ser elencado no Processo principal - Mérito - Aplicação da teoria menor consumerista da desconsideração da personalidade jurídica - Necessidade, diante da relação contratual entre as Partes - Inaplicabilidade do CCB, art. 50 e da Lei da Liberdade Econômica - Medida que não exige prova de abuso na realização de atos de gestão da Pessoa Jurídica - Insucesso das diligências realizadas em busca de patrimônio penhorável da Empresa Ré, bem como o esgotamento nas ferramentas possíveis e utilizáveis para tal fim - Ausência de patrimônio para o pagamento da quantia perseguida - Hipótese que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do veículo VW/GOL 1.0, sob a alegação de que a restrição de transferência no DETRAN seria suficiente para impedir sua alienação e que a remoção do bem causaria excessiva onerosidade. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.514/97 ANTERIORMENTE ÀS ALTERAÇÕES ATRIBUÍDAS PELA LEI 13.465/17. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hasta pública dos imóveis penhorados. Pendência de julgamento de recursos interpostos pelo credor. Indefinição do crédito exequendo. Pretensão de realização imediata de leilão. Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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727 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Preliminar de incompetência rejeitada em sentença com base em cláusula de eleição de foro. Descabimento. Consumidor que reside em Cafelândia e viu sua demanda julgada na distante Piracicaba (aproximadamente 300 km). Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Falha de fundamentação que se identifica na espécie. Teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. Imediata solução de mérito autorizada. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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728 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Natureza procrastinatória. Mera rediscussão do acórdão julgado pela Segunda Seção do STJ.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

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729 - STJ. R. Ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaadministrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de despesas ao sus. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela autora, sendo forçoso reconhecer que a recorrida não só tinha plena ciência da modalidade do empréstimo contratado, como procurou o específico serviço da ré, justamente porque, comprometida toda a sua margem consignável para empréstimos consignados tradicionais, naquele momento, contratar o cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável (RMC) lhe fora a única opção de mútuo permitido pelo INSS. Juros remuneratórios condizentes com as taxas praticadas no mercado. Autora que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITOS INDENIZATÓRIOS. SALDO DEVEDOR ADVINDO DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual os extratos da conta corrente do autor demonstram a existência e utilização do limite de crédito do cheque especial desde 2013, de modo que, decorridos quase dez anos de sua permanência, sem qualquer impugnação, não há que se falar em falta de ciência e autorização acerca de sua disponibilidade em conta corrente. Dívida advinda de pagamento, na modalidade débito em conta, de serviços de assinatura que não foram cancelados pelo recorrente, cuja responsabilidade, portanto, não pode ser transferida ao banco réu. Alegada abusividade genérica de juros e encargos, não demonstrada. Sentença de improcedência da pretensão autoral que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Parte autora que pretende a desconstituição das faturas dos meses de outubro de 2018 a junho de 2019, bem como a partir de março de 2020, por indicarem um valor muito superior ao consumo real e média dos últimos meses, incompatível com o seu perfil, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que a narrativa da petição inicial nada revela acerca da negativação do nome da recorrente ou de eventual interrupção dos serviços prestados pela ré. Incidência da Súmula 230/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, retificada a sentença de ofício, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que se rejeita, haja vista que a comprovação do alegado vício de consentimento, no caso, pode ser feito por prova documental, jamais, pericial. Mérito. Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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736 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Hipótese em que a sentença hostilizada no presente recurso fora proferida em demanda que possui relação de prejudicialidade com a ação revisional de cláusulas 0005426-96.2021.8.19.0213, entre as mesmas partes, ao propósito de impugnar as cláusulas da mesmíssima cédula de crédito bancário, cuja apelação fora anteriormente distribuída à 12ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, ainda em tramitação. Risco de decisões conflitantes. Necessidade de julgamento conjunto - IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Incidência da súmula 266 TJRJ e do § 3º do CPC, art. 55. Prevenção do órgão fracionário que primeiro cuidara do tema, na forma do art. 33, §1º, II e III, do Código de Organização Judiciária - CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A E. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE.

Hipótese em que apesar da sentença hostilizada se fundar na ausência de prova acerca da existência de excesso na execução, índices de juros acima da média e anatocismo, os extratos e contratos colacionados aos autos dão contas não só dos pagamentos perpetrados pela embargante, assim como dos juros praticados pela recorrida, que chegam a 981,46% a.a. Cenário em que inviável o julgamento de improcedência dos pedidos, quando não perscrutadas as parcelas efetivamente pagas pela embargante, tampouco o escorreito índice de juros a ser aplicado, tanto mais quando, como no caso, não se pode verificar, de plano, a exatidão de eventual excesso do quantum em execução. Realização de perícia contábil que se afigura indispensável. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSO PREJUDICADO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FULCRO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CONFIGURADA.

Parte autora que foi devidamente intimada a dar regular andamento ao feito. Hipótese em que o endereço que consta no aviso de recebimento é o mesmo que consta da exordial. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, CPC. Parte autora que é pessoa jurídica, afigurando-se regular a intimação quando efetuada em suas dependências e na pessoa de quem aparenta ter poderes para receber o mandado de intimação. Aplicação da teoria da aparência. Regular intimação do patrono que não se manifestou nos autos. Aplicação da Súmula 118/STJ. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Hipótese em que as regras do CDC não se aplicam à relação travada entre as partes. Incidência da Súmula 563/STJ. Controvérsia recursal restrita a aferir a legitimidade dos juros anuais praticados pela ré nos mútuos contratados pela autora. Entendimento acalmado do E. STJ no sentido de que inviável equiparar as entidades fechadas de previdência às instituições financeiras, diante de sua destinação precípua de conferir proteção previdenciária a seus participantes. Inadmissibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal, de 12% ao ano, haja vista a expressa vedação legal à obtenção de lucro das referidas entidades, nos termos do art. 31, § 1º da Lei Complementar 109/2001 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE SUPOSTA PROMESA DE COMPRA E VENDA. RÉU IMITIDO NA POSSE DESDE 1997. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO, POR DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Hipótese em que o autor não logrou comprovar que exercera a posse do imóvel ao tempo do negócio jurídico com fins de compra e venda, iniciado em outubro de 1997, e jamais concluído, porquanto somente tornou-se proprietário do terreno em 02/12/2002, após cinco anos da avença e da imissão do réu na posse do bem. Posse incontroversa do réu, por mais de vinte anos, com edificação de benfeitorias. Autor que não se desincumbira de comprovar os fatos constitutivos do alegado direito, nos termos dos arts. 373, I, e 561, I e II, ambos do CPC. Improcedência que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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741 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Cinge-se a controvérsia acerca da promoção, progressão e reenquadramento dos servidores de Macaé. ... (Continua)

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744 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. ... (Continua)

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746 - TJMG. Danos morais. Declarações de vereador em plenário. Responsabilidade civil. Vereador. Declarações firmadas em plenário. Feição abusiva. Inviolabilidade constitucional. Não incidência. Danos morais. Pedido procedente

«- Declarações firmadas por vereador no plenário da Casa Legislativa, mas desconexas com a atividade parlamentar e manifestamente excessivas, repelem a garantia constitucional da inviolabilidade disciplinada pelos artigos 29, VIII, e 53 da Constitucional Federal. Caracterizado o ilícito moral, a responsabilidade do agente pela recomposição dos danos evidencia medida escorreita. A reparação moral, na hipótese resultante de má conduta parlamentar, deve ser fixada com coerência, preservando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos não providos.... (Continua)

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747 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qualquer deles, encerrando hipótese de competência concorrente, nos moldes do CPC/1973, art. 94, § 4º.... (Continua)

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748 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Frações de unidades imobiliárias - Multipropriedade - «Time Sharing - Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos e indenização, julgada parcialmente procedente - Cláusula de eleição que não pode ser considerada em caso de relação de consumo - Comprovação da devolução dos valores através de distrato, subsistindo diferença a título de juros e correção monetária - Dano moral não evidenciado - Hipótese ensejadora de reparação simples de prejuízo material - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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749 - TJSP. Apelação Cível - Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da reconvenção - Incompetência relativa - Alegação de cláusula de eleição de foro - Hipótese em que a ação foi ajuizada no foro de domicílio do demandado - Ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, como bem reconhecido pelo juízo de origem - Réu-reconvinte que interpõe recurso com mera reiteração da contestação e reconvenção sem impugnar os fundamentos da sentença - Ausência de impugnação específica aos motivos que embasaram a formação do convencimento do magistrado - Recurso não conhecido

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750 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente suscita incompetência territorial do juízo em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro e excesso de execução em razão da abusividade da multa prevista no contrato. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova pré-constituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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