Jurisprudência sobre
leilao hipoteca

601 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem por estelionato, e que já não se incluíam em seu patrimônio como direito à aquisição, por inadimplemento junto à incorporadora promitente vendedora, que deu por resolvido o negócio e alienou o bem por hasta pública (leilão) a terceiro adquirente de boa-fé e embargante, como ato jurídico perfeito de transferência do bem livre e desembargado, segundo a cláusula nemo plus ad alium transferre quam potest ipse habet e que dá justificativa de proteção legítima dos embargos em face de terceiro adquirente pelo ato de constrição judicial já insubsistente ao tempo da aquisição. Apelantes já não proprietários que só tinham expectativa, rompida pela resolução do contrato, e que inusitadamente querem a permanência o sequestro judicial já corretamente considerado indevido no processo onde não são partes, logo, sem interesse jurídico, mas prática ou faticamente interessados e sem correspondente tutela jurídica de amparo, configurando o apelo exercício abusivo de direito. Apelação a que se nega provimento. ... (Continua)

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602 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente flagrada na posse de 1.450 gramas da substância entorpecente «maconha. Custódia cautelar necessária para evitar-se reiteração delitiva e desestimular novas investidas delituosas. A considerável quantidade de droga apreendida na posse da paciente é motivo bastante a justificar a custódia decretada e que deve ser mantida, buscando preservar-se a ordem pública. Jurisprudência remansosa no particular. Abordagem (e não busca pessoal) revestida de legalidade; nervosismo da paciente ao deparar-se com viatura policial despertou a atenção e justifica amplamente a abordagem que culminou com a apreensão de elevada quantidade de droga. Fundada suspeita. Circunstâncias do crime e sua gravidade, tornam presentes pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Evidência de ineficácia de outra medida cautelar na hipótese. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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603 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

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604 - TJSP. Contrato. Cláusula. Eleição de foro. Possibilidade. Contrato padrão. Relação jurídica protegida pela Lei 8078/90. Abusividade da cláusula não verificada nos termos do art. 51 do Código consumerista. Ressalva na hipótese quanto ao direito do consumidor, de submeter ao Poder judiciário a análise das dificuldades criadas por esta cláusula. Sentença reformada. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.

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605 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato de financiamento de equipamento destinado a produção. Hipótese em que a ré (pessoa jurídica) não é destinatária final do bem nem hipossuficiente. Inaplicabilidade do CDC. Recurso provido para reformar a decisão que determinou a remessa dos autos à comarca onde a ré se encontra sediada.

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606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Não evidenciada de plano a vulnerabilidade do réu para exercício de sua defesa, a dar azo à suposta abusividade da cláusula de eleição de foro, a despeito da aplicação do CDC à hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

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607 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Automóvel apreendido por irregularidades (adulteração de chassis) que vem a ser leiloado. Depositário que alegando ser seu legítimo proprietário objetiva ressarcimento. Hipótese. Inexistência de comprovação da aquisição ou promoção da regular transferência perante o órgão de trânsito. Indicações de irregularidades por parte do órgão público. Ausência. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela parte autora, assim como as faturas indicam a realização de saques complementares com o plástico, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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609 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS.

Hipótese na qual os agravantes/executados não prestaram garantia alguma nos autos dos embargos, tampouco na ação de execução; não houve penhora de bens ou valores, nem depósito algum em tais autos, muito menos em valor suficiente para assegurar a integralidade da dívida exequenda. Ação revisional proposta pelos recorrentes que não autoriza a pretendida suspensão, diante das exigências contidas no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes deste. E. Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Hipótese na qual o termo inicial de interposição do presente agravo de instrumento se deu com a apresentação da réplica do autor, a partir de quando tivera ciência da decisão que rejeitou os embargos declaratórios contrapostos à decisão hostilizada. Apresentação extemporânea do recurso, quando já ultrapassado o prazo legal de quinze dias úteis, estipulado no art. 1.003, §5º, do CPC. Inadmissibilidade do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora, franqueador, alega que, apesar de ser irregular o contrato de franquia, o entendimento do STJ é no sentido de mitigar a formalidade quando a situação concreta evidencia comportamento de adesão ao negócio por parte do franqueado. Hipótese na qual o conjunto probatório não tem o condão de demonstrar tal engajamento pela parte franqueada. Ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor - CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e esgoto. Interrupção do serviço. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Alegação de ilegitimidade passiva. Falha na prestação do serviço comprovada. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Valor fixado a título de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Fornecimento de água. Omissão. Inexistência. Cobrança indevida. Hidrômetro. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a realização do Leilão parcial da Cedae não é causa impeditiva para que se mantenha o termo final da obrigação de fazer firmada pelo julgado, na medida em que deve cooperar para o cumprimento dele, notificando a concessionária sucessora acerca dos comandos judiciais a que deve obediência. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

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616 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. ... (Continua)

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617 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.

«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da respectiva carta (se for, obviamente, o caso). Na vertente hipótese, dirigida a indignação à decisão proferida em sede de embargos à arrematação, movidos pela executada nos autos principais, o quinquídio legal é contado da data em que a terceira, ora agravante, teve ciência inequívoca da agressão a patrimônio, inobservado. Não há que se cogitar, in casu, em prazo inesgotável antes da assinatura da respectiva carta, até porque a decisão objurgada declarou a nulidade da penhora, determinou a realização de novo leilão e, ato sequente, o bloqueio do importe depositado pela arrematante, configurando-se, quando da prolação, a teórica turbação da posse. Recurso desprovido, ao enfoque.... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente (CPC, art. 690-A, parágrafo único). ... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Compromisso de compra e venda. bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, considerando a consolidação da propriedade resolúvel de determinado imóvel alienado pelas agravantes à Caixa Econômica Federal e anterior penhora de direitos de titularidade das devedoras fiduciantes, determinou a cientificação da contrição à credora fiduciária para, na hipótese de leilão do bem, eventual saldo credor seja reservado à exequente, ora agravada, bem como determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos oriundos de benefício previdenciário e salário das agravantes. Inconformismo da parte executada. Impenhorabilidade. Salário. CPC, art. 833, IV. Crédito não alimentar. Adoção do entendimento pacificado no STJ de que, independente da natureza jurídica do crédito, deve ser admitida constrição quando assegurado ao devedor o mínimo para garantir sua existência ao mesmo tempo em que viabiliza meios para o pagamento do credor. No caso, a penhora deve ser reduzida para 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido recebido por Rita pela pensão por morte e o salário líquido da executada Raffaella, preservando a garantia do mínimo existencial sem ofender sua condição de vida ao mesmo tempo em que contribui para a efetividade da execução. Decisão alterada. Recurso provido em parte... (Continua)

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620 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)

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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Execução extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cientificação pessoal do devedor. Frustração. Tentativas. Intimação por edital. Possibilidade.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno. ... (Continua)

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Na espécie, busca o agravante a reforma da decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse ao fundamento de que há ação rescisória que é apta a desconstituir julgado, e que a agravada jamais exerceu a posse do bem, eis que arrematado em leilão. Inexistência de qualquer decisão ou julgamento na ação rescisória apta a afastar os efeitos do julgado. Igualmente, a Lei 9.514/1997, art. 30, autoriza a reintegração de posse nos caso dos autos. Na sistemática da alienação fiduciária de imóvel, em hipótese de inadimplemento, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, caberá a ele promover até dois leilões e, se não houver arrematação, a dívida será extinta, na forma da Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. O credor pode alienar o imóvel para terceiro, transferindo a posse indireta sobre o bem (com as mesmas características de quando adquirida, na forma do art. 1.203 do CC/2002) e cedendo os direitos e deveres relacionados, inclusive o direito de reintegração na posse do imóvel. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de contrato. Súmula 5/STJ. Parte demandada que não participou do pacto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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624 - STJ. processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.

1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

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625 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Execução por titulo estrajudicial. Pretensão seja a demanda remetida ao foro de domicilio do executado. Descabimento. Ainda que a hipótese em tela cuide de contrato de adesão, não restou configurada a dificuldade de um dos estipulantes em exercer o seu direito de defesa, necessária para caracterizar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Recurso não provido.

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626 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Validade. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final. Inexistência de abusividade. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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627 - STJ. Locação comercial. Cláusula contratual. Atribuição ao locatário da responsabilidade pelo pagamento de taxas (IPTU, águas, etc.) anteriores a avença. Inexistência de ofensa ao Lei 8.245/1991, art. 45.

«A estipulação de cláusula contratual, atribuindo ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas (IPTU, água, etc) anteriores à avença, não fere as disposições do Lei 8.245/1991, art. 45, cuja finalidade tem por objeto impedir perturbação ou elisão do direito do inquilino de continuar no imóvel, o que não é a hipótese presente.... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de construção por subempreitada. Prevalência do foro de eleição. Hipótese de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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629 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência na ação de rescisão de contrato firmado entre montadora de veículo e concessionária. Violação ao CPC, art. 463, de 1973 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Cláusula de eleição de foro. Precedente do STJ, na hipótese, quanto à validade da referida cláusula. Violação ao CPC, art. 106, de 1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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630 - TJSP. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato. Cláusula de eleição de foro. Validade. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Hipótese não verificada na espécie. Inaplicabilidade na espécie da Lei 14.879/2024 por se cuidar de ação ajuizada anteriormente a tal diploma. Recurso provido.

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO À 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE ELEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO, FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame. ... (Continua)

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632 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. CPC/2015, art. 25. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 25, «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contratos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de franquia. Eleição de foro. Cláusula. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de assembleia de patrimônio de afetação. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Preliminares afastadas. Legitimidade ad causam da construtora-ré e do condomínio-autor verificadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Teoria da asserção. Legitimidade que decorre da relação jurídica havida entre as partes e do interesse comum defendido pelo condomínio. Perda superveniente do objeto não demonstrada. Cerceamento de defesa não configurado. Manifesto desinteresse na dilação probatória que autoriza o julgamento antecipado da lide. Mérito. Validade da assembleia geral convocada para eleição da Comissão de Representantes de patrimônio de afetação condicionada à prova de sua regular constituição. Hipótese dos autos em que não há demonstração do atendimento dos requisitos legais a legitimar a assembleia de eleição dos membros, em primeira convocação, que exigia quórum de metade dos adquirentes. Irregularidade da constituição da assembleia que implica em sua invalidade. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão declinatória de competência territorial - Contrato de transporte de pessoas - Irresignação da parte autora - Alegação de que o domicílio da agravada situa-se em São Paulo - Opção conferida pelo CDC - Foro de eleição no contrato - Legitimidade passiva da ré e formação de grupo econômico - Conhecimento do recurso, de acordo com a tese jurídica definida pelo STJ no julgamento do Tema 988 - Razões recursais que, contudo, não comportam acolhida - Injustificada eleição aleatória do foro da comarca da Capital - Fato controvertido que compreende contrato de transporte realizado no trajeto de Salvador a Fortaleza - Sede da empresa transportadora que situa-se na cidade do Rio de Janeiro/RJ - Ré que se manifestou contrariamente - Propositura da ação na comarca de São Paulo que evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente - Mitigação do entendimento da Súmula 33/STJ - Inteligência do art. 63, §5º, do CPC - Hipótese em que se autoriza a declinação da competência territorial de ofício - Decisão mantida. ... (Continua)

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão agravada que acolheu arguição de incompetência - Interposição do recurso contra decisão interlocutória que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Aplicação da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Admissibilidade do agravo de instrumento, por ser hipótese excepcional de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão relativa à competência no recurso de apelação - COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATO VERBAL - Eleição de foro que somente produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico - Inteligência do art. 63, §1º, do CPC - Relação jurídica existente entre as partes constituída mediante contrato verbal - Documento apresentado pela agravante que não consta assinatura da parte ré, sem, portanto, expressa adesão ao foro supostamente eleito - Submete-se o caso à regra geral de competência - Aplicação do CPC, art. 53, III, «a - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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637 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... (Continua)

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638 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.

competência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS PELA INTERNET. GOLPE DO SITE FALSO DE LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AOS GOLPISTAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprador. Desistência do promitente-comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de 25% adequado e suficiente. Penalidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Hasta pública realizada sem a publicação de editais de leilão. CPC, art. 686, § 3º. Possibilidade. Arrematação, em segunda hasta, por preço inferior ao da avaliação. Possibilidade. Interpretação teleológica. Agilidade da tramitação processual executiva. Reforma processual implementada pela Lei 11.382/06.

1 - A alienação ordinária em hasta pública será precedida de edital, o qual conterá, dentre outras coisas, o valor do bem e a comunicação prévia de que, se não alcançado em primeira hasta lanço superior à avaliação, seguir-se-á, em dia desde logo designado, segunda hasta para a alienação do bem por maior lanço, na forma do CPC, art. 692, o qual possibilita a arrematação por preço inferior ao da avaliação, desde que não se trate de preço vil.... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda de imóvel. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da culpa pela resilição da avença e percentual de restituição. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Cabimento da devolução em sintonia com a Súmula 543/STJ. Aplicação do verbete sumular 83 desta corte superior. Fixação dos honorários advocatícios e determinação por apuração em liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. A corte de origem concluiu que a resilição da promessa de compra e venda do imóvel decorreu de culpa da parte promitente compradora, que deixou de pagar as parcelas relativas ao financiamento. Dessa forma, deveriam serem devolvidos aos agravados 80% (oitenta por cento) dos valores já pagos, percentual que respeitaria o princípio da razoabilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «na hipótese de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, nos termos da Súmula 543/STJ. a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito (agint no Resp. 1.980.430/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 20/6/2022, DJE de 1/7/2022.). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. O decisum estabeleceu que a distribuição dos honorários advocatícios em favor das insurgentes deveria ser feita em liquidação de sentença. Isso porque teria existido sucumbência recíproca e os pedidos seriam ilíquidos, motivos a afastar sua delimitação com base no valor da causa. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Conforme consta no agint no AResp. 1.323.423/SC, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 3/12/2018, DJE 13/12/2018, configurada a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. 6. Agravo interno desprovido.

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643 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião, em que o agravante sustenta que é possuidor da área em questão e que nela efetuou a construção de sua residência. Afirma que não obstante sua posse com ânimo de dono, de forma mansa e pacífica desde 2016, tomou conhecimento de que o Estado de São Paulo promoveu leilão da área. Sustenta, porém, que não se trata da mesma área. Alega que, mesmo que não faça jus a usucapião, a Leilão deve ser tornado nulo, porque paira dúvida sobre a propriedade da área em questão. Roga pela indenização de benfeitorias realizadas no local, por conta de sua boa-fé. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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644 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.

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645 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Declarada nula a cláusula de eleição de foro. Cabimento. Inexistência de assinatura dos devedores no contrato, referida cláusula não os obriga. Hipótese, ademais, em que a Lei processual impede a escolha do juízo, que contraria o princípio constitucional do Juiz natural. Aplicação da regra geral para ações pessoais. Declarado competente o foro do domicílio dos réus. Redistribuição determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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646 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Exceção oferecida pelo Ministério Público. Possibilidade. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51 da Lei nº: 8.078/90

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647 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas promovida no foro do domicílio dos autores da ação. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro eleito contratualmente pelas partes. Desacolhimento pelas instâncias precedentes. Em se tratando de relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. Recurso especial provido. Insurgência da empresa demandada.

«Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC/1973. ... (Continua)

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648 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Hipótese na qual o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela parte autora, assim como as faturas indicam a realização de saques complementares, nas mesmas condições, de modo a infirmar a alegação de que fora a consumidora induzida a erro. Avença de forma regular, com plena ciência da contratante às condições entabuladas. Autora que não se desincumbira do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL CANCELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Hipótese em que a reserva da acomodação foi cancelada em razão da recusa do primeiro cartão de crédito informado e de dados inválidos do outro cartão de crédito. Forma de garantia da reserva - cartão de crédito - que não integra a cadeia de fornecimento de serviço, não tendo o hotel ingerência sobre tal forma de caução. Demandante que não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC e da súmula 330 deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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