(DOC. VP 673.7011.6691.8049)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Parte autora, franqueador, alega que, apesar de ser irregular o contrato de franquia, o entendimento do STJ é no sentido de mitigar a formalidade quando a situação concreta evidencia comportamento de adesão ao negócio por parte do franqueado. Hipótese na qual o conjunto probatório não tem o condão de demonstrar tal engajamento pela parte franqueada. Ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor - CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote