Jurisprudência sobre
leilao hipoteca
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501 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito. Impetração contra Resolução que designa servidores para compor quadro de leiloeiros administrativos. Ato normativo de efeitos concretos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado na instância de origem. Inversão do julgado que requer a reavaliação de provas. Providência vedada. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas carreadas aos autos, entendeu que a CEF e o COLÉGIO BARDDAL FLORIANÓPOLIS S/C LTDA deram azo à causa, a uma pelo fato de ter resistido com veemência ao pedido formulado na inicial. A duas, por quedar-se silente, quando deveria ter agido e se manifestado após a penhora e avaliação do bem, razão pela qual julgou correta a imputação dos honorários às partes vencidas. ... ()
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503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Verba honorária fixada em R$ 10.000,00. Valor considerado irrisório e majorado para 1% sobre o valor da causa (R$ 3.600.000,00), o que se mostra razoável. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... ()
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504 - TST. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.
«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação anulatória de execução extrajudicial. Notificação para purgar a mora. Ausência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010). ... ()
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506 - TST. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.
«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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507 - TST. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.
«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória.... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de novos leilões e também o pedido de gratuidade processual. Ausente evidência da probabilidade do direito. Matrícula do imóvel contendo informação do oficial de registro de imóveis de que houve intimação do devedor. Oficial extrajudicial é dotado de fé pública. Presunção cuja descaracterização depende de provas ou indícios de irregularidade. Precedentes. Agravante que afirma não ter sido pessoalmente notificado sobre os leilões, mas não afirma categoricamente não ter sido informado por outros meios. Ausência de elementos sugestivos de que pretendia de fato purgar a mora. Pleito de gratuidade judiciária. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ante a ausência de prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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510 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e bancário. Golpe do falsa Leilão. Prestação de serviço. Defeito. Ausência. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a orientação emanada da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.... ()
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511 - TJSP. Ação rescisória. Decisão de mérito. Sentença. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços educacionais. Pretensão de rescisão fundada no CPC/2015, art. 966, II e V.
«Alegação de que a sentença rescindenda teria sido proferida por Juízo absolutamente incompetente, já que se trata de relação de consumo, e a cláusula de eleição de foro seria nula. Impugnação da cláusula de eleição de foro que deveria ter sido realizada quando da contestação, sob pena de preclusão. Exegese do CPC/2015, art. 63, § 4º. Eventual incompetência que se insere na modalidade relativa, e não absoluta, nos termos do dispositivo legal referido. Ausência de caracterização da hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, II. Hipótese do inc. V do art. 966 [CPC/2015, art. 966] que também não restou caracterizada. Possibilidade de regularização do polo ativo da ação rescindenda na fase de cumprimento de sentença. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Ausência de ofensa à qualquer norma jurídica. Ação improcedente, prejudicado o Agravo Interno.... ()
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512 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel locado. Imissão na posse deferida. Hipótese em que o devedor não exercia posse direta sobre o imóvel leiloado, mas apenas a posse indireta. Propositura de ação própria pela arrematante-agravada para obtenção da posse direta. Necessidade. Recurso provido.
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513 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indeferimento. Foro de eleição. Observância. Necessidade. Hipótese em que uma das rés reside em local diverso. Irrelevância. Fato não impeditivo para toda a negociação e desdobramentos efetivados entre as partes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela imissão na posse do adquirente do imóvel após leilão judicial realizado pela instituição financeira, cujo procedimento ocorreu sem nenhuma irregularidade, tampouco houve o reconhecimento da purgação da mora pela parte ora agravada. Peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Honorários recursais. Majoração. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade judiciária concedida na origem. 4. Agravo parcialmente provido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada. Promessa de compra e venda de imóvel. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Rescisão por culpa do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, quais sejam, o de que «a tese das rés para abatimento de valores por conta da Leilão judicial não merece prosperar a uma porque tal fato ocorreu no curso da lide e a duas porque a Leilão do imóvel já é o ressarcimento para compensar os prejuízos pelos valores que não foram pagos pelos autores em razão de sua inadimplência», bem como que a Lei 13.786/2018 somente aplicável a lei aos distrato ocorridos após sua publicação, o que não é o caso da lide, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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516 - TJSP. EXECUÇÃO -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrematação de imóvel em leilão - Decisão que indeferiu as pretensões do arrematante - Irresignação do arrematante. ... ()
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518 - STJ. Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.
«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a seu favor. O restante da dívida, porém, não possui qualquer privilégio e está sujeito à concorrência com eventuais credores quirografários. Ensina SILVIO RODRIGUES: «Não paga a dívida garantida por penhor ou hipoteca, pode o credor proceder à excussão, a fim de pagar-se de seu crédito com o produto obtido em praça. Entretanto, talvez o bem dado em garantia não alcance, no leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida. Isso ocorrendo, a cifra recebida será imputada no crédito exeqüente. Pelo saldo irresgatado continuará pessoalmente responsável o devedor, o que vale dizer que o crédito correspondente a essa importância adquirirá o caráter de quirografário (CC, art. 1.430). (Direito Civil, vol. 5, 27ª ed. Saraiva). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu gratuidade de justiça e rejeitou impugnação à avaliação do imóvel, bem como reconhecimento de perempção da hipoteca - O agravante não impugna o fundamento do ato singular, qual seja, a irrelevância do reconhecimento da perempção para fim de obstar a expropriação do imóvel, deixando de cumprir o que determina o, III do CPC, art. 1.016, e resultando inobservado o princípio da dialeticidade a impor o não conhecimento do recurso quanto à matéria e questão - Pedidos para suspensão da execução, cancelamento da Leilão, reconhecimento de nulidade de intimação quanto à penhora do imóvel e desbloqueio de valores com fulcro no CPC art. 833, IV e X - Questões não decididas pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Alegação de que deve prevalecer estimativa de oficial de justiça a teor do CPC art. 870, tendo sido superavaliado o terreno do imóvel - Os elementos dos autos apontam para a correção da avaliação levada à cabo pelo expert (engenheiro civil), eis que consideravelmente mais minuciosa e embasada em conhecimentos especializados, além de dois anos mais recente - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, FULCRO NO art. 485, VI, CPC. RECURSO DA AUTORA.
Hipótese na qual, após deferida a liminar, a parte autora deixou de agendar a diligência citatória e fornecer os meios necessários para sua realização. Manifesta ausência de interesse de agir superveniente. Possibilidade de extinção do feito, ante a falta de citação do réu, prescindindo, no caso dos autos, de prévia intimação da parte autora. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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521 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Elevador de escada - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Ajuizamento no foro de domicílio da consumidora, em que pese existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado - O entendimento do C. STJ é firme no sentido de que «a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça - Contratação motivada em razão de limitações da genitora da contratante - Óbito da genitora antes da instalação do equipamento - Desinteresse da contratante na manutenção do contrato - Hipótese de incidência da cláusula penal - Despesas com transporte do equipamento não comprovadas - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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522 - TRT2. Salário. Prêmios. Natureza jurídica. Pagamento «por fora. Natureza salarial caracterizada na hipótese. Deferimento da integração ao salário. CLT, art. 457, § 1º.
«No Direito do Trabalho os prêmios guardam feição de agraciamento, em atenção a determinada situação personalíssima que envolve a ativação do empregado, sua dedicação, esforço, implemento de condição específica estipulada pelo empregador, meta atingida, etc. «In casu, a verba paga sob o rótulo de «prêmio não guardava a menor relação com esforço ou situação especial do reclamante, que importasse outorga de recompensa ou galardão por parte do empregador, tanto assim que todos os armadores recebiam da mesma forma. Certo é que o reclamante recebia inequívoco salário mensal à margem dos recibos, com feição contraprestativa e advindo de seu trabalho ordinário. Recurso provido para deferir a integração da verba no âmbito salarial para todos os efeitos. Exegese do CLT, art. 457, § 1º.... ()
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523 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI
«1. O Lei 9.514/1997, art. 37-A, com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a Lei 9.514/1997, art. 24, VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. ... ()
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524 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).
«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Competência. Foro de eleição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da sede da empresa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Aditivo. Fiadores. Cláusula. Eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Dificuldade. Não comprovação. Validade da cláusula. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Súmula 83/STJ.... ()
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527 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Competência. Foro de eleição. Validade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu ser válida a cláusula de eleição do foro da Comarca de Canoas (RS), razão pela qual manteve a decisão que declinou da competência.... ()
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Contrato Particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação - Inadimplemento - Decisão que reconheceu de ofício a incompetência do Foro, para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Goiatuba/GO, domicílio dos réus, considerando que a cláusula de eleição de foro inserida no contrato dificulta sobremaneira a defesa dos executados e o andamento do processo - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento exequente - Pretensão de reforma para manutenção naquele Juízo, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida livremente pelas partes - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas em instrumento particular de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com Coobrigação, pela empresa devedora principal e seus sócios coobrigados - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, conforme expressamente previsto na Cláusula XX - Inteligência do art. 63, § 1º c/c CPC, art. 781 - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335/STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA -
Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresarial - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do juízo, suscitada nos embargos monitórios pela empresa corré, declarando que não há como se prevalecer a tese da eleição da cláusula de foro, pois totalmente desconexa com o negócio jurídico entabulado e o domicílio da ré, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande/MS - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora -Pretensão de reforma para manutenção no Juízo de origem, declarando-se a validade da cláusula de eleição de foro - CABIMENTO - Hipótese em que se discute o inadimplemento das obrigações assumidas na CCB, pela empresa devedora principal e seu sócio coobrigado - Contrato particular, regido pelo Direito Privado, pelo qual as partes livremente elegeram o foro da Comarca da Capital de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias, como previsto expressamente na Cláusula 21ª - Inteligência do Art. 63, caput e § 1º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024 - Inexistência de relação de consumo ou vulnerabilidade, passíveis de criar dificuldades a uma das partes ou vantagem demasiada à outra, notadamente por serem eletrônicos os autos, não demandando qualquer deslocamento das partes ou de seus representantes - Não se vislumbra abusividade na cláusula de eleição de foro pelo simples fato de os executados possuírem domicílio em outra Comarca, sobretudo porque autorizaram os pagamentos por meio de débito automático em suas contas correntes, conforme cláusulas 6ª e 7ª - Observância ao princípio do pacta sunt servanda - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Súmula 335/STF - Prosseguimento da demanda no Juízo originário - Precedentes do STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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530 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.
1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. ... ()
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531 - TJDF. Competência. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Domicílio do consumidor. Unidade federativa distinta. Prejuízo. Desvantagem. Abusividade. Competência absoluta. Jurisprudência. Declínio. Vara Cível de Luziânia-GO. Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º. CPC/2015, art. 7º.
«1. A relação jurídica havida entre as partes, por se adequar ao que dispõem os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º), qualifica-se como de consumo e, portanto, reclama a aplicação das normas de proteção ao consumidor. ... ()
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532 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Prevalência. A nota promissória, na hipótese, funciona como mero acessório do instrumento exequendo, descabida, portanto, a alegação de que o foro competente seria o da praça de protesto do título. Recurso improvido.
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533 - STJ. Competência. Carta precatória. Não cumprimento pelo juiz deprecado. Possibilidade. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Ação de busca e apreensão. Propositura no foro de eleição. Não prevalência na hipótese. CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 209.
«O Juízo deprecado pode deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para processar e julgar a ação de que ela foi extraída.... ()
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534 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Competência. Cláusula de eleição de foro. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 94. Aplicação. CDC, art. 51.
«Na hipótese de figurar num dos pólos da relação jurídica pessoa hipossuficiente deve prevalecer a regra mais benigna a este, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no CPC/1973, art. 94.... ()
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535 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.
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536 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ofensa em panfleto. Campanha eleitoral. Inexistência de prejuízo à carreira política nem no resultado da eleição. Ação contra pessoa física. Verba fixada R$ 7.500,00 na hipótese e mantida pelo STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.
«Hipótese em que as ofensas lançadas contra o autor não prejudicaram a sua carreira política e permaneceram confinadas ao panfleto da campanha eleitoral, sem comprovada influência no resultado das eleições para prefeito. Valor fixado para a indenização mantido. Recurso especial não conhecido, por maioria.... ()
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537 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Competência. Nulidade de cláusula eletiva de foro. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 111.
«... II – Da nulidade da cláusula de eleição de foro (violação dos arts. 94, 100 e 111 do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo. Devolução de contêiner. Atraso. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais. Omissão do acórdão recorrido inexistência. Foro de eleição. Afastamento pelo tribunal de origem ante o reconhecimento de hipossuficiência do autor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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540 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Vargem Grande do Sul - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido
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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança ajuizada no foro de eleição (São Paulo/Capital). Insurgência da autora contra decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio do local da sede da empresa (Belo Horizonte/MG). Apesar de a decisão não versar sobre quaisquer das matérias previstas no rol do CPC, art. 1.015, o C. STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, absoluta ou relativa. Apesar de hipótese de competência relativa/territorial, pode ser reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro. Dicção do CPC, art. 63 com alterações dadas pela Lei 14.879/24. Competência da Comarca de Belo Horizonte/MG. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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542 - TJRS. Minorante genérica da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso.
«Situação em que não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não consistiram em penetração de membros corporais ou objetos no corpo da vítima. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso em face da insuficiência tipológico-penal que o legislador nacional traz à disposição do aplicador da norma penal considerando a diversidade de modos e gravidade objetiva de condutas abarcadas pela norma DOSIMETRIA DA PENA. Situação que recomenda o redimensionamento da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, com a diminuição da pena em 2/3 (dois) terços em face do reconhecimento da minorante da tentativa e com o afastamento da continuidade delitiva. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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543 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.
«O CPC/1973, art. 112, parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. ... ()
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544 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.
«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... ()
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de inobservância à cláusula de eleição de foro. Necessidade de análise de inexecução de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato de concessão, especialmente para avaliar se houve inexecução do contrato e assim viabilizar, num segundo momento, a análise jurídica sobre a legalidade da cláusula da eleição de foro e respectivo efeito cogente para as partes contratantes. ... ()
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546 - TJSP. Ação de cobrança - Prestação de serviços escolares - Insurgência da autora contra a decisão que, de ofício, reconheceu a nulidade da cláusula que instituiu foro de eleição e, afirmando-se incompetente para julgamento da causa, determinou a remessa dos autos ao juízo de Comarca de Poços de Caldas/MG - Hipótese que, apesar de não incluída no rol do CPC, art. 1.015, admite excepcionalmente a mitigação da taxatividade, porque a análise do tema poderá ser inútil quando do julgamento do recurso de apelação - Cláusula de eleição que corresponde ao foro do local da prestação dos serviços - Simples ação de cobrança - Desnecessidade, em princípio, de produção de prova pericial ou oral - Processo digital - Abuso não evidenciado - Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência reformada - Recurso provido
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547 - TJSP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO -
Determinação de primeiro grau de remessa da demanda ao foro da sede da empresa Ré, nos termos disciplinados em cláusula de eleição de foro - Argumentação recursal defendendo o ajuizamento na Comarca de Ribeirão Preto por ser o domicílio do Autor, não podendo ser ignorada a natureza de adesão do contrato de franquia empresarial - Impertinência - Cláusula validamente contratada entre empresários, sem indícios de qualquer assimetria ou ilegalidade - Possibilidade de alteração da competência territorial por convenção entre as partes amparada pelo CPC, art. 63 - Alteração legislativa mais recente que impõe temperamento na avaliação, mas também prevê hipótese que respalda a situação concreta - Inteligência do art. 63, § 5º, sob a redação da Lei 14.879/1924 - Validade da cláusula de eleição de foro - Mantido o entendimento singular - Agravo não provido. ... ()
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548 - STJ. Pedido de reconsideração no conflito de competência. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Existência de demandas com questões fáticas e objetos assemelhados pode ensejar conflito de competência. Não há, no caso dos autos, prejudicialidade capaz de configurar o conflito. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e desprovido.
«1. A despeito da ausência de previsão legal acerca do pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação da deliberação unipessoal. ... ()
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549 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo ação de interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Leilão extrajudicial. Percentual de retenção dos valores pagos. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ,"na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao... ()
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550 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... ()
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