Jurisprudência sobre
leilao hipoteca
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301 - STF. 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta. Lei 2.154/2009, do estado do tocantins. Eleição de governador e vice-governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela assembléia legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a Lei estadual que prevê eleição pela assembléia legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de governador e vice-governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.
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302 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício
«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... ()
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que determinou como competente o foro de eleição e domicílio da principal devedora. Circunstância em que é necessário facilitar a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do CDC. Hipótese em que o foro de eleição se dá na mesma comarca onde está estabelecida a ré. Recurso não provido.
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304 - TRT2. Contrato de trabalho. Diretor financeiro. Eleição. Suspensão do contrato. Súmula 269/TST.
«A eleição de empregado para cargo de diretor implica a suspensão do contrato de trabalho, salvo se persistir a subordinação jurídica. Súmula 269/TST. Hipótese em que não está configurada a subordinação. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Arrematação. Devolução. Valor inferior. CDC. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Termo inicial. Correção monetária. Princípio da causalidade. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Notificação por edital. Validade. Intimação pessoal. Leilão. Revisão contratual. Devolução em dobro. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que, «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do Decreto-lei 70/1966, art. 31, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização da Leilão» (EAG. 1.140.124, Corte Especial, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21/6/2010) ... ()
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307 - STJ. Ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual com devolução de valores pagos. Direito de retenção. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Inteligência da Súmula 543/STJ. Realização de leilão extrajudicial. Irrelevância quanto ao direito de restituição de valores ao promitente-comprador. Rescisão por culpa exclusiva do promitente- comprador. Direito de retenção do vendedor. Percentual de retenção de 20% fixada pelo tribunal a quo com base em previsão contratual. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Impõe-se observar que o STJ possui sólido entendimento de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, como é o caso presente, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. ... ()
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308 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.
Preliminar. Justiça gratuita ao réu. Benefício negado pela r. sentença. Reiteração em grau recursal. Apelante se qualifica como engenheira e empresária. Provas dos autos que não são compatíveis com a alegada precariedade financeira. Benesse indeferida. Preliminar. Ausência de fundamentação. Alegação de nulidade da sentença. Não ocorrência. Pontos relevantes analisados e dirimidos para o deslinde da matéria. Sentença que descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo Juízo para a conclusão apresentada nos autos. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção de outras provas. Causa madura para o julgamento. Incidentes à hipótese os preceitos estampados nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Prova documental suficiente. Mérito. Imissão na posse. Imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Leilão extrajudicial fundado na Lei 9.514/97, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Propriedade do apelado devidamente provada pelo registro imobiliário, em razão de sua aquisição. Parte apelante que se nega a desocupar o bem. Obrigação da parte apelante em devolver o imóvel ao apelado. Não cabimento, nos limites desta lide, decidir-se a respeito de eventuais equívocos praticados pela credora fiduciária. Questão que deve ser resolvida em ação própria, entre o devedor e o credor fiduciário. Honorários recursais. Aplicação o art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação atualizada. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - STJ. Processual civil. Leiloeiro. Remição da execução pelo devedor antes de realizado a Leilão público. Comissão não devida.
1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida aa Leiloeiro.... ()
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310 - TJSP. FALÊNCIA -
Insurgência de terceiro a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos por outros ditos possuidores (que teriam adquirido posse do aqui agravante) sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quantidade de deliberações judiciais envolvendo a área objeto deste caso e a argumentação de suposta sobreposição entre ela e a da matrícula da massa falida, a qual já foi afastada em repetidas análises de primeira e segunda instância, tanto a pedido do recorrente quanto de outros que também estiveram nessa mesma posição - Situação consolidada judicialmente - Ausência de qualquer liminar ou outra espécie de deliberação que arrede as, até então, válidas hasta pública, avaliação e arrematação, não existindo óbice à imissão na posse - Observação de revogação da liminar recursal do agravo de instrumento 2295197-27.2024.8.26.0000 ante a certidão de concretização da imissão na posse nos autos principais, com ciência e participação de todos os indicados possuidores, inclusive o recorrente - Circunstâncias e peculiaridades do caso que não configuram qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal ou à segurança jurídica justamente porque as medidas sobre o imóvel se respaldam em repetidas deliberações judiciais, bem como em razão de a perícia todavia poder ser realizada nos mencionados embargos de terceiro - Ausência de vício na Leilão, arrematação e avaliação, que asseguraram a devida ciência ao arrematante e licitantes de todas as circunstâncias da hipótese vertente, notadamente o conflito referente à área objeto também deste recurso - Recurso improvido... ()
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311 - TJSP. FALÊNCIA -
Insurgência de terceiros a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos pelos aqui recorrentes sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quantidade de deliberações de primeira e segunda instância envolvendo essa mesma área objeto deste caso e a argumentação de suposta sobreposição entre ela e a da matrícula da massa falida, a qual já foi afastada em repetidas análises efetuadas por pedidos do anterior possuidor (que transmitiu a posse ao agora terceiros embargantes) e outros que também estiveram nessa mesma posição - Situação consolidada judicialmente - Ausência de qualquer liminar ou outra espécie de deliberação que arrede as, até então, válidas hasta pública, avaliação e arrematação, não existindo óbice à imissão na posse - Observação de revogação da liminar recursal ante a certidão de concretização da imissão na posse nos autos da falência, com ciência e participação de todos os indicados possuidores, inclusive os recorrentes - Circunstâncias e peculiaridades do caso que não configuram qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal ou à segurança jurídica justamente porque as medidas sobre o imóvel se pautam em repetidas deliberações judiciais, bem como em razão de a perícia todavia poder ser realizada nos mencionados embargos de terceiro - Ausência de vício na Leilão, arrematação e avaliação, que asseguraram a devida ciência ao arrematante de todas as circunstâncias da hipótese vertente, notadamente o conflito referente à área objeto também deste recurso - Agravo improvido... ()
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312 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de extinção de condomínio de bem imóvel herdado pelas partes, o qual detém o Réu a posse exclusiva. ... ()
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313 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecimento. Porque de natureza terminativa, apenas a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, dá ensejo à interposição imediata de recurso. Incidência à hipótese dos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, e Súmula 214, do c. TST.
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314 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Cláusula contratual de eleição de juízo. Vedação. Possibilidade, somente, de eleição de foro. Regra de competência para propositura da demanda que deve seguir as leis de organização judiciária e o Código de Processo Civil. Inobservância na hipótese. Exceção de incompetência acolhida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do réu. Decisão mantida. Recurso não provido.
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315 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.
«Todavia, verifica-se que eleição realizada no âmbito de associação, pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa dos direitos trabalhistas dos associados, não se enquadra na hipótese do CF/88, art. 114, III (com redação determinada pela Emenda Consti. 45/2004).... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de incompetência - Contrato de prestação de serviços - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que acolheu exceção de incompetência - Descabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - RECURSO DESPROVIDO... ()
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317 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência.
1 - Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. ... ()
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318 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Leilão negativo. Consolidação da propriedade. Diferença entre o valor arrematado e o valor de mercado. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que a disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando que é obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese. ... ()
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319 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Intempestividade do recurso especial.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e levado a leilão. O termo final para o executado remir a dívida está limitado ao aperfeiçoamento da alienação, o que se dá com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º do CPC). A presença de demais débitos existentes sobre o bem, de natureza hipotecária e tributária, não constituem óbice ao exercício do direito de remição. Desnecessidade do pagamento dos demais débitos existentes sobre o bem, na hipótese, de natureza hipotecária e tributária, para o exercício do direito de remição (CPC/2015, art. 826). Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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321 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Postulação de suspensão da Leilão do imóvel penhorado. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2020, em processo diverso, pela média das estimativas de valor apresentadas pela exequente daqueles autos, ora agravante. Bem penhorado consubstanciado em lote de terreno com área de 1.851,00 m2. Impossibilidade do aproveitamento da avaliação realizada em execução diversa, no ano de 2020, pela média das avaliações apresentadas pela credora àquela época. Necessidade de que a avaliação seja realizada por profissional com conhecimento técnico específico. Anulação dos atos processuais praticados a partir da homologação da avaliação aproveitada nestes autos. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Rejeição de pleito de terceiro para purgar a mora do devedor fiduciante, porquanto interessado em fazer valer a penhora de direitos aquisitivos deferida em execução de 1059245-05.2022.8.26.0114. Agravo insubsistente. Penhora que se deu após a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciante. Ademais, nos termos da decisão proferida na execução, a referida penhora dar-se-ia sobre direitos creditórios eventualmente remanescentes após a Leilão e restituíveis ao devedor fiduciante, hipótese que não se verifica nos autos, porquanto não tenha sobejado valores restituíveis após a quitação do saldo devedor do contrato. Demais questões prejudicadas. RECURSO DESPROVIDO
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença (honorários advocatícios). Deferimento de alienação de imóvel de vultoso valor. Inconformismo dos executados. ... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença (custas e despesas processuais). Deferimento de alienação de imóvel de vultoso valor. Inconformismo dos executados. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo (CPC, art. 1.026) - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se entendeu que as duas vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, portanto, a arrematação englobou apenas o direito sobre o apartamento - Com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) - Impossibilidade de reabertura de discussão - Recurso desprovido... ()
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326 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de falta de intimação pessoal para purga da mora e a respeito das datas de praceamento do bem. Parte que solicita a suspensão dos efeitos dos leilões e de novas tentativas de alienação. Inadimplemento confessado. Intimação do devedor fiduciante para purga da mora averbada no registro imobiliário. Hipótese em que, mesmo após mais de um mês da ocorrência das hastas, não se tem notícia de algum efeito concreto por elas produzido, como a arrematação. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. Pedido cumulativo não debatido/apreciado na origem. Supressão de instância inviável. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento não provido... ()
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328 - TJSP. Execução. Pretensão à expedição de Carta de Arrematação com inclusão das duas vagas ou, alternativamente, desistência da arrematação por vício no edital. Hipótese em que a Leiloeiro informou que as vagas foram consideradas na avaliação, e constaram no edital como acessórias ao apartamento. Vagas com matrículas independentes sendo, portanto, consideradas autônomas, mas que não foram penhoradas. Inviabilidade da inclusão das duas vagas na Carta de Arrematação. Necessidade de observância do art. 886, e seguintes, do CPC. Vedação ao enriquecimento sem causa do executado, vez que as vagas foram consideradas na avaliação. Anulação da Leilão e arrematação por vício no edital. Recurso parcialmente provido para esse fim
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a r.decisão que manteve a hasta pública em andamento - Ausência de nulidade do edital - Possibilidade de fixação do percentual correspondente a 60% do valor da avaliação em caso de parcelamento - Poder de discricionariedade do MM. Juízo - Consonância com as normas legais e entendimento jurisprudencial - Possibilidade de alienação particular na hipótese de leiloes negativos, sendo que neste caso a compra à prazo ou à vista será submetida à apreciação do MM. Juízo - E ainda que assim não fosse, denota-se a perda superveniente do objeto deste recurso - Leilão que perdurou até junho de 2024 sem arrematação - Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto... ()
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330 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que, acreditando estar participando de leilão extrajudicial legítimo, depositou valor referente à hipotética arrematação de veículo em conta bancária - Ausência de demonstração de falha dos serviços prestados pelo banco apelado no caso, que em nada contribuiu para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelos prejuízos experimentados pelo autor no episódio, de forma a ser mantido o afastamento das pretensões de condenação do banco requerido à restituição do numerário transferido pelo autor - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada no caso (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ACOLHIMENTO - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMATIVIDADE INAPLICÁVEL AO CASO - CONTRATOS ESTRITAMENTE EMPRESARIAIS - EMPREITADAS VOLTADAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMERCIALIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA E QUE DEVE SER RESPEITADA - ELEIÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC/2015, art. 63) - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA - R. SENTENÇA DECLARADA NULA - RECURSO PROVIDO
1 -Não é aplicável ao caso em concreto a normatividade do CDC, hipótese sequer ventilada pela autora. O contrato é inequivocamente empresarial, por meio do qual a autora, incorporadora imobiliária, busca incrementar sua cadeia produtiva através das obras contratadas junto à ré, a fim de finalizar o empreendimento imobiliário sobre o qual recai as obras de empreitada. ... ()
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334 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.
«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Sustação de protesto, anulatória e de ressarcimento. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro. Agravo regimental não provido.
«1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (Lei 5474/1968, art. 17) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012). ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão interlocutória que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora dos débitos, em razão da existência de alienação fiduciária. Reforma que se impõe. É lícita a penhora da unidade geradora dos débitos condominiais, na hipótese em que o imóvel está em alienação fiduciária e o devedor fiduciário, que tem a posse direta sobre o bem, paga as prestações do financiamento e não paga das despesas condominiais. Hipótese em que, a um lado, a credora fiduciária não pode retomar o bem, por ausência de previsão contratual autorizativa e, a outro lado, o devedor fiduciário se protege desta omissão, residindo em imóvel em condomínio edilício sem pagar as despesas condominiais e prejudicando a coletividade. Natureza propter rem da obrigação. Ingresso espontâneo da Instituição Financeira, que poderá exercer o o seu direito de preferência em leilão. Precedente recente do STJ. Penhora da unidade geradora dos débitos admitida. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação que tem por objeto a resolução da compra de ônibus em leilão extrajudicial em razão de supostos vícios decorrentes de ter o veículo passado por enchente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de que a ré seja liminarmente compelida a prover a guarda do veículo e a custear os tributos sobre ele incidentes. Concessão de tutela de urgência que pressupõe que cumulativamente sejam aferidas a plausibilidade do direito invocado, o risco ao resultado útil do processo, e a ausência de irreversibilidade da medida, consoante disciplina o CPC, art. 300. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Obstáculo ao exercício do direito de ação. Nulidade. Precedente.
«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que tal cláusula configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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339 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.
«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... ()
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340 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ISS - PENHORA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo do embargante. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de «Golpe do Falsa Leilão sofrido pelo consumidor. O autor, após ser induzido por fraudadores que se passaram por funcionários do PALÁCIO DOS LEILÕES, realizou duas transferências bancárias via PIX, totalizando R$90.000,00. ... ()
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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária declaratória. Eleição de conselheiros fiscais. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Conselho fiscal. Eleição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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344 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não verificada condição de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tampouco dificuldades de acesso à justiça. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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345 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Alegação de nulidade da cláusula de eleição constante do título exequendo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Além de ser discutível a sua incidência na hipótese vertente, não se evidencia, no caso, a hipossuficiência dos executados para ensejar a nulidade de referida cláusula. Rejeição da exceção que deve ser mantida. Recurso da excipiente improvido.
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346 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.
«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC. Hipótese que permite, inclusive, a declinação, de ofício, da competência nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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348 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor, deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.
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349 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.
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350 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.
«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.... ()
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