Jurisprudência sobre
leilao hipoteca

201 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo em Ação Cível Originária. Inexistência de conflito federativo.

«1 - A possível venda da CEAL em leilão público não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese da CF/88, art. 102, I, f exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano material. Reembolso dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor com estacionamento e utilização de táxi. Despesas decorrentes de entrega intempestiva de documentação e de veículo arrematado em leilão. Ausência, contudo, de efetiva demonstração dos valores pagos, mantendo-se inerte o requerente quando instado a se manifestar. Descabimento, portanto, de liquidação na hipótese, em que o valor dos danos pode ser aferido mediante simples cálculo aritmético. Sentença mantida nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Golpe. Falsa Leilão. Abertura de conta corrente. Fraude. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais afastados. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência danos morais indenizáveis na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA LEILÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 86 E 85, § 2º, DO CPC - PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que o art. 34 do Decreto Lei 70/1966 permite a purga da mora a qualquer momento até a expedição do auto de arrematação, aliado ao fato de que a parte ré não comprovou ter realizado intimação pessoal informando a data dos leilões extrajudiciais, tem-se-no por nulo, razão pela qual correta a decisão declaratória de nulidade do procedimento expropriatório de então; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no CPC, art. 689-A, de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Modificação da eleição de foro. Possibilidade. Protesto de cambial no local de pagamento. Hipótese. Renúncia ao foro de eleição. Inocorrência. Prevalência da cláusula de eleição sobre o disposto no art. 100, IV, 'd', do CPC/1973. Observância. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Foro de eleição. Possibilidade e eficácia. Inexistência de relação de consumo na hipótese. CDC, art. 2º

«É eficaz a cláusula do foro de eleição inserido em contrato de arrendamento mercantil.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ELEIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. POSSE NA MESMA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a validade dos atos de eleição da Junta Governativa Provisória e da Diretoria do sindicato recorrido. Registrou que a inexistência de convocação específica para o ato de posse em data posterior não se reveste de qualquer irregularidade, uma vez que o art. 45 do Estatuto do SINTRACOM estabelece expressamente a possibilidade de eleição por aclamação, na hipótese de chapa única, e a posse na mesma assembleia de eleição. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão designado. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Jurisprudência consolidada. Tema 961/STF. Stj. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação anulatória de leilão imobiliário extrajudicial. Contrato de financiamento bancário garantido por hipoteca. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação rescisória julgada procedente origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores do leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Pretensão de revisão de questão, tida como incontroversa própria ação rescindenda promovida pelos recorrentes. Descabimento. 2. Alegação de violação a Súmula 343/STF. Insubsistência. 3. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido é absolutamente claro em reconhecer que o aresto rescindendo, ao anular o leilão extrajudicial por ausência de prévia intimação pessoal do devedor, consignou haver previsão contratual de alienação extrajudicial caso de mora, matéria incontroversa e que, por isso, nem sequer foi objeto da ação rescindenda. 1.1 Nas razões do presente agravo interno, os recorrentes argumentam que a existência de pactuação acerca da efetivação de alienação extrajudicial em caso de mora deveria estar prevista em contrato, e não ata de condomínio. Como se constata, pretendem os insurgentes a revisão de entendimento de questão sobre a qual, própria ação rescindenda por eles promovida, foi tida como incontroversa, o que não se afigura processualmente adequado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. EM COGNIÇÃO NÃO EXAURIANTE, PRÓPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VISLUMBRA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO. O CREDOR FIDUCIÁRIO CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DESIGNOU LEILÕES, OBSERVANDO O DISPOSTO NA Lei 9.514/1997, COM AS ATUALIZAÇÕES INTRODUZIDAS PELA Lei 14.711/2023. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO. A NOVA Lei 14.711/2023 MODIFICOU O TRATAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL PREVISTA NA Lei 9.514/1994, PRESCREVENDO QUE AS DATAS, OS HORÁRIOS E OS LOCAIS DO(S) LEILÃO(ÕES) EXTRAJUDICIAL(IS) DEVERÃO SER COMUNICADOS AO DEVEDOR, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. PORTANTO, É IMPORTANTE MENCIONAR QUE A Lei 9.541/1997 NÃO TRAZ A PREVISÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA CIÊNCIA ACERCA Da LeiLÃO DO IMÓVEL. ALÉM DO MAIS, FOI REVOGADA A PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DOS arts. 29 A 41 DO DECRETa Lei 70/1966, CONFORME ESTAVA NO ART. 39, II: «ART. 39. ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM GERAL A QUE SE REFERE ESTA LEI: (...) II - APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 29 A 41 DO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. E, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA COMPROVOU QUE ENCAMINHOU COMUNICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, ATRAVÉS DE TELEGRAMA DOS CORREIOS, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO (ID. 000122). ASSIM, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO AGRAVANTE, E NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER IRREGULARIDADE. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, A SUA COMPROVAÇÃO CARECE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ALÉM DO MAIS, O FATO DE ALEGAR TER OCORRIDO TENTATIVAS DE QUITAR O DÉBITO, TAMBÉM NÃO AFASTAM A LEGALIDADE DE, ANTE O INADIMPLEMENTO E A MORA COM A DEVIDA COMUNICAÇÃO, TEREM SIDO INICIADOS OS PROCEDIMENTOS PARA RETOMADA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.

Insurgência da executada contra decisão que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 95.839,28, sem condenação da exequente em honorários advocatícios e mantendo o prosseguimento da execução, incluindo o registro da penhora e leilão de imóvel de terceiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. DESCOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. LEILÃO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUIVOCA CONFIGURADA, A AFASTAR O INTERESSE PARA A DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO NÃO INFIRMADA. EXECUTADO QUE TINHA MEIOS PARA OBTER O QUANTUM DEVIDO. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pretende o embargante seja reconhecida a existência de nulidade processual, pois ausente intimação de seu cônjuge quanto à realização da Leilão de imóvel. Contudo, trata-se de bem incomunicável, uma vez que adquirido em momento anterior ao matrimônio, realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que torna desnecessária a providência, dada a inexistência de meação para justificar qualquer iniciativa do cônjuge. 2. A argumentação do embargante não encontra verossimilhança, ademais, pois ele dispõe de meios idôneos para obter informação a respeito do montante da dívida do quantum devido, valendo observar que, apesar de intimado, nunca se prontificou a realizar o pagamento do débito. 3. A planilha de cálculo atualizado constante dos autos não foi devidamente infirmada, pois questionada de forma genérica, sem que o executado apresentasse efetivo questionamento sobre o seu conteúdo. 4. A fixação de valor mínimo a ser observado durante a realização do ato único deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a sua fixação em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido. 5. Diante do resultado do julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de imissão na posse. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Leilão. Arrematação. Preço vil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. *DANOS MATERIAIS - Leilão virtual - Fraude na operação - Valor transferido para conta bancária mantida por golpista - Improcedência - Inconformismo - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária a terceiro estranho à relação comercial - Empresa ré que sequer atua no ramo de leilões virtuais - Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou nova designação de alienação do imóvel penhorado em leilão judicial eletrônico. Irresignação do condomínio exequente. Cabimento. Executada que hipotecou o imóvel. Alienação que se dará sobre o imóvel e não sobre os direitos que a executada possui sobre ele. Débitos condominiais. Dívidas do imóvel que se sub-rogam no preço. Art. 908, §1º, do CPC. Arrematante que será o responsável pelo eventual saldo residual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Concurso de preferência. Necessidade de penhora sobre o bem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 711. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

««Consoante dispõe o CPC/1973, art. 711, para que seja instaurado o concurso de preferência, é necessária a existência de penhora prévia sobre o bem ou produto da arrematação (REsp 636.290/SP, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/11/2004, p. 180). Não há se falar, in casu, em preferência do crédito tributário na hipótese de leilão de bem penhorado em ação de execução entre particulares da qual a Fazenda Pública não é parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de imóvel arrematado em leilão - Rejeição - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 - Imóvel que não serve de residência ao executado - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/1990 que não merece ser acolhida - Parcelamento do valor pelo arrematante - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 895 - Ausência de irregularidades - Medida que viabilizou a arrematação do bem - Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel - Averbação premonitória que não tem natureza constritiva - Meio de dar publicidade a terceiros sobre a execução e, com isso, caracterizar a fraude em caso de alienação ou oneração do bem - Preferência dada pela anterioridade de penhora - Inteligência do CPC, art. 908, § 2º - Sem hipótese para que o imóvel seja levado a leilão em outros autos - Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preclusão - Ocorrência - Penhora de bem imóvel de copropriedade do agravante, que é terceiro e não participa da execução - Pretensão ao levantamento da constrição do imóvel na hipótese de ser negativo a Leilão - Matéria que foi objeto de questionamento anterior pelo próprio agravante e reexaminada em embargos de declaração - Tema que, ademais, não foi objeto de recurso, sendo vedada a sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Manutenção da decisão que entendeu preclusa a matéria - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - REGULARIDADE, OUTROSSIM, DA INTIMAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777, exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.

«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que deferiu a habilitação da agravante nos autos e determinou sua manifestação sobre a Leilão designado - Irresignação da herdeira - Não acolhimento - Despacho impugnado que não possui conteúdo decisório - Hipótese em que não houve decisão quanto a alegada nulidade de atos processuais ante a ausência de representação da herdeira, que se tornou maior durante o processamento do inventário - Ausência de interesse recursal - Inteligência dos arts. 203, § 3º e 1.001, ambos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Credor. CPC/1973, art. 690, § 2º. De acordo com a orientação da 2ª Seção do STJ.

««Pode o credor-exeqüente, ainda que sem concorrência, arrematar o bem penhorado por valor inferior ao da avaliação (REsp. 10.294, DJ 02/09/91). É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no § 1º do art. 690, (REsp. 184.717, DJ 01/03/99). Também ao credor é admitido dar lanço, podendo arrematar o bem por valor inferior ao da avaliação (REsp. 153.770, sessão 01/12/98). Em tal hipótese, não se exige que «haja competição entre licitantes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELA ARREMATANTE, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO EM QUE A CONCRETIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO RESTA PREJUDICADA, SEM CULPA DA ARREMATANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, A QUAL TINHA CIÊNCIA Da LeiLÃO JUDICIAL REALIZADO NA PRESENTE EXECUÇÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO PELA CEF, JÁ ESTANDO O ADQUIRENTE, INCLUSIVE, NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - CABIMENTO -

Reconhecido que, em regra, se os embargos à execução são julgados improcedentes ou extintos, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo - Inteligência do art. 1.012, §1º, III, do CPC/2015 - Hipótese em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente - Ausência de efeito suspensivo - Inocorrência de violação ao art. 5º, LV, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Responsabilidade conjunta da proprietária do bem e do leiloeiro pela inexecução culposa da avença. Reconhecimento. Indenização devida. Leiloeiro, que na hipótese, não pode ser entendido como terceiro estranho a prestação de serviço contratada. Adquirente de boa-fé a quem não pode ser imputada culpa, na modalidade negligência, pelo dano. Limitação do «quantum aos prejuízos efetivamente comprovados. Recurso dos réus improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilões públicos frustrados. Dívida extinta. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJRJ. Apelação cível. Execução hipotecária/extrajudicial. Adjudicação de imóvel hipotecado em hasta pública. Decisão extintiva da execução em razão do cumprimento da obrigação. CPC, art. 908, § 1º. Irresignação da Previ-Rio, que requer o prosseguimento do executivo, alegando que o valor advindo da Leilão não foi suficiente para a quitação de todo o montante devido, suscitando o art. 1.043 do CC. Valor da adjudicação não impugnado no momento oportuno. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição contrato de compra e venda de bem imóvel. Omissão. Ausência. Incidência do CDC e Lei das incorporações imobiliárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Ausência de impedimento de receber as parcelas pagas. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. LEILÃO. DECADÊNCIA.

Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a ocorrência de decadência. Inconformismo da parte autora. O fato de o veículo adquirido, já ter sido oriundo de leilão, consiste em informação que não pode deixar de ser fornecida pelo vendedor, sob pena de configurar-se vício redibitório em momento posterior, dada a diminuição de seu valor, em virtude de tais condições. A parte autora adquiriu o veículo no dia 04/10/2019 e ajuizou a presente demanda apenas no dia 29/12/2023, o prazo decadencial para pleitear qualquer tipo de indenização por vício redibitório já havia decorrido, pois o prazo se findou em 01/04/2020. Ainda que se considere o prazo decadencial de 180 dias, a contar da ciência do vício, do mesmo modo o prazo decadencial já decorreu, visto que o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo entre o autor e a terceira parte ocorreu no dia 13/01/2023, pois a presente demanda foi ajuizada em 29/12/2023, isto é, após o prazo decadencial previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, que, nesta hipótese, encerrou-se em 12/07/2023. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no CPC, art. 1.013, § 4º. Nos termos do, X do CPC, art. 784, o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve estar previsto na respectiva convenção ou aprovado em assembleia geral. Estando a execução lastreada de cópia da assembleia condominial, com indicação do valor das taxas condominiais e, ainda, com memória de cálculo do valor devido, o título mostra-se líquido, certo e exigível. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos de dívida de condomínio de obrigação propter rem, em que conste no edital da Leilão a indicação de existência da mesma, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que anteriores à arrematação, tratando-se, ainda, de obrigação propter rem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -

Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Homicídio qualificado. Fixação da modalidade inicial fechada. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/2007 que revogou o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º. Hipótese. Deferimento parcial de rigor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de sentença homologatória de transação. Penhora e alienação de imóvel em pública Leilão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fiança locatícia. Transação com participação do fiador. Novação. Inocorrência. Penhorabilidade do imóvel oferecido como garantia. Demora de 2 anos entre avaliação e alienação. Questão não impugnada no juízo de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de intervalo entre as praças eletrônicas. Inocorrência de nulidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Indeferimento da liminar. Irresignação dos embargantes. Descabimento. Hipótese em que há prejudicialidade externa com a apuração da fraude apontada na regularização fundiária do imóvel, sendo de rigor a suspensão dos embargos de terceiro, nos termos do, V do CPC, art. 313. Leilão do imóvel suspenso até que seja definida essa questão prejudicial de mérito, de modo que não há qualquer perigo de que os embargantes percam sua moradia até a análise da questão prejudicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão que indefere a desistência da arrematação. Recurso do arrematante. Acolhimento. Desistência manifestada dentro do prazo do art. 903, §5º, I, do CPC em razão da existência de ação de usucapião tendo como objeto o imóvel arrematado. Ação que foi ajuizada durante o procedimento da Leilão e que representa evidente risco para o resultado da arrematação. Norma que visa proteger o arrematante e que se aplica integralmente à hipótese Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (CPC, art. 919, § 1º) - Executada/embargante que alega nulidade de citação - Perigo de dano, frente ao agendamento de leilão de seu imóvel penhorado - Embargante beneficiária da gratuidade judiciária - Cabível a dispensa da garantia do Juízo, na hipótese, porque não demonstrado que tenha patrimônio suficiente para tanto - Exigência da garantia que poderia acarretar cerceamento do direito de defesa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Sentença transitada em julgado. Incidência da Súmula 59/STJ. Insurgência do agravante.

«1 - O trânsito em julgado da sentença proferida por um dos juízos conflitantes impede o conhecimento do conflito de competência, nos termos da Súmula 59/STJ. 1.1. Na hipótese, o imóvel, cujo leilão pretende a agravante sobrestar, não faz parte de seu patrimônio desde de 2009 por decisão judicial transitado em julgado, estando, consequentemente, fora da proteção legal conferida pelo deferimento da recuperação, ocorrido tão-somente em 15/09/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Penhora da renda resultantes de bilheteria de jogos de futebol.

«Hipótese em que ainda não exaurida a possibilidade de satisfação do crédito do exequente com a venda de imóvel penhorado em outro processo, no aguardo da realização do leilão do bem constrito, não se verificando assim, por ora, a necessidade de penhora da renda ou faturamento de bilheterias de jogos realizados pelo clube executado em seu estádio. Incidência da ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655Agravo de petição a que se nega provimento. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação que objetiva a imissão definitiva do autor na posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial, além de arbitramento de indenização pelo de período de ocupação indevida. Sentença de procedência. Decisão acertada. Hipótese em que a discussão quanto à relação do primitivo adquirente com seu credor hipotecário, não alcança o autor, sendo inoponível em face deste. Inteligência da Súmula 5 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, a partir da constituição em mora da ré, sua posse tornou-se indevida, tornando a partir daí pertinente a indenização ao adquirente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas, não sendo questionadas no apelo. A prestação pecuniária foi fixada sem considerar a situação econômica da apelante, que se declarou desempregada, não havendo nos autos prova em sentido contrário, justificando a redução a três salários-mínimos, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser demonstrada e na hipótese declarou ter adquirido veículo em leilão, por site. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária a três salários-mínimos e corrigir erro material na capitulação do delito... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote