(DOC. VP 195.6283.9000.0800)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo em Ação Cível Originária. Inexistência de conflito federativo.

«1 - A possível venda da CEAL em leilão público não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese da CF/88, art. 102, I, f exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Precedentes. 2 - Agravo desprovido, com fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote