(DOC. VP 403.0142.9212.4197)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que ordenou penhora nas duas vagas de garagens do imóvel de propriedade da executada - Insurgência do arrematante - Pendência do julgamento de embargos de declaração que não impede o prosseguimento do processo - Ausência de efeito suspensivo (CPC, art. 1.026) - Matéria, ademais, que já fora objeto de ampla discussão e decisão pelo Colegiado - Hipótese na qual se entendeu que as duas vagas de garagem não foram objeto de penhora, tampouco integraram o edital de leilão e, por

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