(DOC. VP 210.8170.4960.5679)

STJ. R. Ans procurador . Leila rosa basto grumbach pereira e outro(s)ementaadministrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento de despesas ao sus. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada

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