(DOC. VP 198.1043.6002.8400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Salvo-conduto. Ato de hipótese. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - O remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto. 2 - O mero fato de haver referência ao nome do agravante em anexo de colaboração premiada não evidencia elevada probabilidade de deflagração de investigação e de conjecturada determinação de sua prisão temporária ou preventiva, em situação desumana, nem denota a ameaça ou risco iminente de violência ou coação à liberdade a que se refere a gara

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote