(DOC. VP 958.7888.9315.3183)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Hipótese em que o contrato foi firmado após o advento da Lei 13.786/18, cujo art. 67-A dispõe que, nos contratos em que a incorporação esteja submetida ao regime de patrimônio de afetação, o limite da pena convencional será de até 50% dos valores pagos. Avença firmada que prevê a retenção da metade da quantia paga. Possibilidade. Precedentes do STJ. Juros de mora a contar do trânsito em julgado, aplicável somente aos contratos anteriores à aludida norma, devendo ser computado a

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