(DOC. VP 933.7723.3669.5042)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Praia Grande/SP. Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e CPC, art. 337, § 5º - Cláusula de eleição de foro - Prejuízo na defesa do requerido que não pode ser presumido, na hipótese - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.

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