(DOC. VP 227.2399.0646.5540)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais na homologação do reconhecimento da procedência do pedido em ação cautelar tributária, relativa ao depósito de garantia antecipadamente ao ajuizamento da execução fiscal. 2. A condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais, no caso da ação cautelar visando a antecipação do depósito para fins de suspensão da exigibilidade do cr�

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