(DOC. VP 588.9529.4466.9074)

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Justiça gratuita indeferida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Determinada a intimação pessoal da autora para pagar a taxa judiciária de distribuição, pena de inclusão na Dívida do Estado. - Questões relativas à justiça gratuita, eleição de foro em matéria do consumidor e inversão do ônus da prova. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Razões dissociadas do debate travado. Ausência de pressuposto de admissibilidade re

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