(DOC. VP 863.0667.5598.4643)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à condenação da ré por danos morais. Provimento. Descontos indevidos que são incontroversos. Hipótese que vai além de mero aborrecimento. Quantum indenizatório estabelecido em R$5.000,00 e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos precedentes desta C. Câmara. Recurso da ré que pret

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