(DOC. VP 196.5190.9000.1100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2 - Hipótese em que o impetrante insurge-se contra o Despacho 2/GM-MD dalavra do Ministro de Estado da Defesa, norma de feição abstrata, que tratou dos termos e condições para

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