(DOC. VP 167.7204.9284.4330)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

No que tange ao pleito de restituição do indébito na forma dobrada, tem-se que a tese arguida somente em sede de apelação, configura inovação recursal, vedada a análise, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao dano moral, afigura-se in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unila

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote