Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito

851 - TJSP. PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 72, II; art. 85, §2º e §11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração ocorrida após o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência reconhecida de ofício em sede recursal. Possibilidade. Prévia observância à exigência do CPC/2015, art. 10.

1 - Ainda que formalmente indique como coator ato do Juiz Federal da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Porto Alegre, que extinguiu o mandado de segurança, em suposta violação do enunciado da Súmula 376/STJ, a argumentação veiculada na peça exordial é articulada no sentido de impugnar decisão pretérita, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da SJ/RS, pela qual se declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis da mesma Seção federal. ... (Continua)

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854 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Reconhecimento de imunidade do IPTU, em ação ordinária transitada em julgado. Ausência de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Impertinência dos dispositivos legais tidos por violados, no contexto dos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal, em sede agravo interno. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de pedido de concessão da gratuidade de trâmite formulado pelo requerente. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Julgador singular que exigiu do requerente a apresentação de declaração de próprio punho contendo esclarecimentos acerca da relação jurídica de fundo e expressa manifestação de ciência quanto à pretensão exercitada. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a apresentação, pelo requerente, de narrativa atrial genérica e instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Sentença mantida. Recurso provido em menor parte, tão somente para que deferida ao requerente a gratuidade de trâmite.... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «não seria o caso de indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista ter sido juntado aos autos a parte que faltava ser apontada, suprindo assim a deficiência da exordial. ... (Continua)

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857 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.

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858 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC, art. 515, § 3º) na instância especial. Impossibilidade. Alegada omissão quanto ao fato de o acórdão regional ter adentrado no mérito da controvérsia. Considerações que não integram as razões de decidir (obter dictum ). Vício não evidenciado.

1 - Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto ao fato de que o acórdão recorrido, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, nele adentrou, motivo pelo qual não há falar em aplicação da teoria da causa madura pelo acórdão que julgou o recurso especial.... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Propositura de ação pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia sob alegação de que os réus realizam atividades em desconformidade com as disposições dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 e com o entendimento exarado na ADPF 131. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Violação aos arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF/88 não caracterizada. Associação autora que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 5º, V, s «a e «b da Lei 7.347/85. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Associação que deve demonstrar pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Ausência de demonstração de que objeto social da autora guarda pertinência com o direito pleiteado na presente ação. Estatuto social demasiadamente genérico. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Documentos acostados aos autos que não demonstram a existência de instalação de consultório médico no estabelecimento da ótica requerida ou, ainda, a publicidade de serviços de prescrição de exames de vista e lentes de grau pelos réus e, portanto, não são hábeis a justificar a propositura de ação civil pública para tutela coletiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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863 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO art. 171, CAPUT, C/C ART. 16, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA DE MULTA, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA RETRATAÇÃO TÁCITA, E NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. A REPRESENTAÇÃO NÃO SE REVESTE DE FORMALIDADES PARA SUA CONFIGURAÇÃO, SENDO TÃO SOMENTE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IN CASU, VÊ SE QUE A VÍTIMA: 1) SE DIRIGIU ATÉ A DELEGACIA PARA REGISTRAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA; 2) REQUEREU, EXPRESSAMENTE, AO DELEGADO, A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, TENDO ENTÃO SIDO ACOMPANHADO POR POLICIAIS CIVIS PARA A NOVA ENTREGA DE VALORES AO ACUSADO; 3) APRESENTOU MATERIAL PROBATÓRIO DURANTE O CURSO DAS INVESTIGAÇÕES; 4) COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO AO DESEJO DE QUE O ACUSADO FOSSE PROCESSADO CRIMINALMENTE. ADEMAIS, O MERO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). COMO SE VIU PELAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE FRAUDE, OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, CONSISTENTE EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DAS VÍTIMAS, INDUZINDO-AS A ERRO, A RESPEITO DA COMPRA DE UM IMÓVEL. VERIFICA-SE PLENAMENTE CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVADA AMPLAMENTE PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

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865 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM.

Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do CPC, art. 319 - Jurisprudência. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de agravo equivocadamente autuada, na origem, como processo e remetida para o STJ para julgamento. Instrumento correto já julgado. Extinção do pseudo-agravo.

«1. Consultando no sistema Justiça deste Tribunal. Automação de Gabinetes. Informações Processuais, é possível constatar que ambos os recursos, Ag 1.323.348/PE e Ag 1.340.540/PE, têm em sua base o mesmo número de origem. 1508785. mais as variantes. 150878/01 e 1508785/02 para o Ag 1.323.348/PE e 1508785/01 e 1508785/03 para o Ag 1.340.540/PE; sendo idênticas as partes e os advogados que as representam em ambos os recursos. ... (Continua)

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868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Pedido de Danos Morais, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas processuais. O apelante sustenta que é beneficiário do BPC-Loas, com renda inferior a um salário mínimo, e requer a concessão da justiça gratuita e o retorno dos autos ao estado anterior ao julgamento. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.

«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Comerciais exportadoras. Aquisição de mercadorias dos estabelecimentos industriais com suspensão de pis e Cofins. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

«1. O presente mandado de segurança preventivo pleiteia o reconhecimento judicial de ilegalidade da Nota DISIT 08/04 da Delegacia de Receita Federal de Foz do Iguaçu-PR a fim de que não incidam as contribuições ao PIS e à COFINS na operação de aquisição de mercadorias destinadas à exportação pelas comerciais exportadoras, assim como não incide o ICMS na operação, nos termos da Lei Complementar 87/96. As recorrentes argumentam no sentido de prevalecer a aplicação analógica da legislação do ICMS (Lei Complementar 87/96) sobre a aplicação da Legislação do IPI (Lei 9.532/97) por se tratar de lei complementar hierarquicamente superior à legislação ordinária. As recorrente entendem que somente no caso de a exportação das mercadorias não ocorrer no prazo de 180 dias é que incidiriam as referidas contribuições, caso em que passariam a ser contribuintes de direito das contribuições em questão. ... (Continua)

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871 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do processo - Recurso do requerente - Providências determinadas que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 11 (onze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca a atribuição do ônus de pagamento do cancelamento da taxa de cancelamento - Taxa indevidamente atribuída ao demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que o demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA AÇÃO... (Continua)

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872 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo SINDIFISCO/MG, na qual se declarou a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pretéritas, condenando-se o ente estatal à restituição dos valores eventualmente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação das quantias já restituídas. O recurso alega ausência de interesse processual, dada a inexistência de pretensão resistida, e defende a ausência de prova de descontos indevidos no período imprescrito. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão da parte autora em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria e Município de São José dos Campos, visando indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos quando da reintegração de posse da área - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na demanda principal e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à reconvenção - Irresignação recursal da FESP e da parte autora - PRELIMINARES - Gratuidade da justiça à requerida Massa Falida que não merece deferimento - Concessão, no entanto, do diferimento do recolhimento das custas para o final do processo - Art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Remessa Necessária - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento que se impõe. AÇÃO PRINCIPAL - Danos morais que não foram comprovados - Relatórios carreados aos autos que apontam pela regularidade e adequação da conduta da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Reparação material que deve ser carreada somente à Massa Falida, ante o seu dever, na qualidade de depositária, de preservação dos bens, o qual não foi cumprido - Aplicação da disposição trazida pelo CPC, art. 161 - Precedentes. RECONVENÇÃO - Pleito reconvencional que não guarda conexão com o feito principal ou com os fundamentos da defesa - Precedentes - Extinção, sem resolução do mérito, que era mesmo impositiva. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar as condenações impostas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mantendo-se a condenação da Massa Falida - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSO DA MASSA FALIDA SELECTA IMPROVIDO.... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Petros. Reserva matemática. Ressarcimento. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União - Advocacia Geral da União, objetivando o ressarcimento do montante equivalente à integralização da reserva matemática devida, na data de sua aposentadoria oficial, em valor suficiente a arcar com o benefício previdenciário devido pelo Plano Petros 1 que mantinha com a Fundação Petrobras de Seguridade Social, vinculado à extinta Petromisa. ... (Continua)

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875 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito com amparo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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876 - TJSP. Direito tributário. Apelações Cíveis. Reexame Necessário. ICMS. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Inclusão na base de cálculo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de indébito.

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877 - STJ. Agravo interno. Reclamação constitucional. Decisão monocrática que não conheceu da reclamação. Tema repetitivo 214/STJ. Inexistência de fundamentação adequada.

1 - A Reclamação Constitucional é instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e assegurar a observância de súmula vinculante, decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, e acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência (CF/88, art. 105, I, «f; CPC/2015, art. 988; art. 187 do RISTJ).... (Continua)

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878 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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879 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.

«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de concluído o precitado julgamento (em 03-09-2014), o Acórdão desse Recurso Extraordinário estabeleceu uma fórmula de transição, prevendo o seguinte: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem resolução de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão; c) nas demais ações, uma vez verificada a ausência do requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado. Nas demandas sobrestadas, a parte autora deverá ser intimada a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. O precitado Acórdão do STF também fez menção aos casos em que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer; tal ocorrerá quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do interessado. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois comprovado documentalmente que a pretensão deduzida em juízo pelo autor já havia sido atendida pelo INSS na esfera administrativa, antes de proposta a ação. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Inversão dos encargos da sucumbência. APELO PROVIDO.... (Continua)

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880 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Professor de Educação Básica - especialidade Educação Artística (edital 002/2019) - Município de Hortolândia - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Ato impugnado que se refere a concurso público para o provimento de cargo (Professor de Educação Básica) vinculado ao quadro da Secretaria Municipal da Educação - Decisão administrativa que acarretou a exclusão da impetrante do certame, proferida pela Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas SMECT, cujos subscritores integram a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de prévia impugnação aos termos do edital não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a alegação de violação ao direito líquido e certo da impetrante - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO. REPETIDAS ORDENS DE EMENADA À INICIAL QUE FORAM DESCUMPRIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de repetição de indébito tributário proposta em face do Município de Niterói. ... (Continua)

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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. ... (Continua)

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884 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.

«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. O autor pleiteou o fornecimento gratuito do medicamento Nintedanibe (OFEV) 150 mg, devido à Fibrose Pulmonar Idiopática. A tutela de urgência foi deferida, mas a Fazenda Pública não logrou êxito em encontrar o autor para entregar o medicamento. Intimado, o requerente não deu andamento ao processo, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito e na condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual parte deve arcar com ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: 3. O CPC regula o abandono da causa pelo autor, determinando sua condenação ao pagamento das despesas e honorários de advogado.4. O princípio da causalidade não justifica a condenação da requerida ao pagamento da verba honorária sucumbencial, pois a tutela de urgência foi concedida em cognição sumária e o mérito da demanda não foi analisado devido à inércia do autor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. A sentença é reformada para excluir a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios e condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o benefício da gratuidade da justiça a que faz jus. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre o autor que abandonou a causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III, §1º e §2º; art. 85, §8º e §11º. ... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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889 - TRT18. Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A verificação de que o interesse processual deixou de existir durante o curso processual impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de uma das condições da ação. Esta é a situação apresentada quando a ação cautelar pretende conferir efeito suspensivo a recurso julgado antes da apreciação do mérito da medida.... (Continua)

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890 - STJ. Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência.

«1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência - , entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (CPC, art. 748), não tem alicerce na insolvência econômica. ... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo. Licitação. Transporte urbano. Recursos administrativos das empresas contra itens do edital. Acolhida na instância ordinária. Perda do objeto. Integralização do capital social. Item não acolhido. Denegação da ordem. Decisão administrativa determinando a suspensão da licitação e edital. Determinação de republicação futura. Ato administrativo incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Perda do objeto de forma integral.

«1. Impetração originária voltada contra cláusulas constantes em edital versa sobre licitação acerca de transporte intermunicipal e semiurbano de passageiros, as quais foram, à exceção da questão relativa à integralização de capital social, acolhidas na via administrativa. Perda do objeto. ... (Continua)

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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito municipal, firme na compreensão de que «o Município Impetrante deixou de juntar aos autos o relatório de auditoria de certificação ambiental, limitando-se acostar somente os relatórios dos Municípios de Caraúbas do Piauí e de Joaquim Pires. (...) nota-se que o Município Impetrante não juntou documento indispensável ao deslinde do feito. Ademais, o acervo comprobatório juntado aos autos mostrou-se insuficiente para demonstração do direito vindicado, o que impede de confirmar a medida anteriormente deferida. (...) Afinal, diante da impossibilidade de dilação probatória na via eleita, a liquidez e a certeza do direito perseguido devem ser demonstradas, de plano, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito".... (Continua)

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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por razão do não comparecimento da requerente a audiência designada para apurar a ocorrência de eventual litigância predatória. Sanção por litigância de má-fé. Insurgência da requerente, contrária apenas ao apenamento. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfidas, que atentem contra a eticidade e boa-fé que devem permear a relação processual. Caso dos autos em que se valeu a requerente, na inicial, de narrativa em tudo genérica, sendo que, quando faceada por prova mínima da contratação que teria dado fundo à inscrição desabonadora, assim como por ordem de comparecimento à sede do juízo, esquivou-se por meio de ausência não justificada. Condutas que, somadas à existência de plúrimas ações outras, símiles, patrocinadas pela mesma causídica que encabeça o feito presente, suficientemente demonstram haver, aqui, ação predatória, fundada em narrativa dissonante da realidade. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Dolo da requerente e de sua causídica identificado na conduta de apresentação de generalizada narrativa de átrio e posterior evitamento de medida judicial destinada a identificar a higidez do pleito. Inegável, ainda, o prejuízo experimentado pela parte adversa, que se viu atraída a feito esvaziado de valia. Despontado dano também ao próprio Estado, que empenhou recursos na condução de processo destinado, por sua ingressante, a fins escusos. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. Enunciado de 12 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Percentual atribuído à sanção (5% do valor da causa) que se mostra razoável, observada a gravidade da conduta perpetrada. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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894 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo celebrado entre as partes para parcelamento da dívida. Sentença homologatória que julgou extinta a execução com resolução do mérito. Impropriedade. O acordo celebrado entre as partes é causa de suspensão da execução e não de extinção do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Sentença reformada. Suspensão decretada até o cumprimento do acordo. Recurso provido

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895 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA . EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva proferida nos autos do processo 83700- 59.2011.5.17.0010, objetivando a cobrança de créditos trabalhistas e de previdência complementar em favor de 10 (dez) dos substituídos na ação principal, todos empregados da CEF. O Juízo de origem, na presente execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que, na ação coletiva, foi determinado que a execução deveria se processar de forma individual e autônoma. O TRT, no julgamento do agravo de petição do Sindicato, fundamentou que, naqueles autos, não houve insurgência da entidade sindical contra a determinação de limitação das execuções, estando preclusa a questão . 2. Na hipótese, a possibilidade de o Sindicato atuar, como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria não foi excluída. Porém, foi indevidamente limitada. Quando os autos retornaram à Vara do Trabalho após julgamento pelas instâncias superiores e certificação do trânsito em julgado, foi elaborado pelo Juiz um despacho sobre a forma como a execução deveria ser processada. A limitação posteriormente feita por despacho, obviamente, não integra os termos do título executivo que já havia se formado, de modo que não se pode afirmar que tal comando faça coisa julgada. 3. A propósito, o fato de não ter havido impugnação do Sindicato em nada poderia modificar essa conclusão, pois o comando nitidamente se revestia de natureza interlocutória, uma vez que não pôs termo ou definiu a execução, razão pela qual sequer era recorrível de imediato, na forma Súmula 214/TST. 4. No caso, não havia qualquer impeditivo de ordem legal ou fática que justificasse uma limitação para que as execuções fossem feitas apenas de modo individual. O Sindicato, em legítima substituição processual, detentor de capacidade postulatória, mediante petição apta e apresentada ao Juízo competente, requereu a liquidação e execução da sentença coletiva com fracionamento em número de 10 (dez) substituídos, o que se revela plenamente razoável, não tumultua o funcionamento normal dos serviços da Justiça e se traduz em medida de economia processual. Desse modo, a extinção do feito sem resolução de mérito operada no presente caso, obrigando a parte a promover a execução individual, não encontra suporte na coisa julgada e obstaculiza a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

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896 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de origem, estando a causa madura para o julgamento, prestigiando o postulado constitucional da razoável duração do processo. 2. Assim, havendo omissão da instância de origem na apreciação de um dos fundamentos de rescindibilidade da Ação Rescisória, a esta Corte é autorizado analisar o aludido fundamento, inexistindo, portanto, prejuízo algum à parte recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão recorrido. 3. Preliminar rejeitada. ERRO DE ALVO. PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONCEDIDO PELO TRT. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em julgamento de Agravo Interno, manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do erro de alvo na indicação da decisão a ser rescindida. 2. Cumpre destacar, inicialmente, que o art. 1 . 008 do CPC é de clareza solar ao estabelecer que « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso «. Vê-se, assim, que o efeito substitutivo ocorre em função da matéria impugnada, e não em razão da parte que apresenta o Recurso. Logo, no caso vertente, muito embora o Recurso Ordinário interposto pela recorrente no feito primitivo não tenha sido conhecido pela deserção, o apelo do devedor solidário naqueles autos foi devidamente processado, e seu teor impugnou a totalidade da sentença de primeiro grau, de modo a fazer incidir na espécie o efeito substitutivo, ou seja, o acórdão regional substituiu a sentença, inclusive para fins rescisórios, pois passou a ser a última decisão sobre o mérito da lide, fazendo desnudar, na espécie, o indigitado erro de alvo em razão da indicação da sentença de primeiro grau como objeto da pretensão rescisória. 3. Nada obstante, a extinção do feito revela-se inadequada, pois dentre as novidades trazidas pelo CPC/2015 está a adoção, como norte, do princípio da primazia da resolução do mérito, que, potencializando o princípio da instrumentalidade das formas, dá suporte a vários dispositivos que autorizam a superação de eventuais vícios formais em benefício da solução meritória da lide. E o caso em exame encaixa-se como luva à mão nessa nova orientação adotada pelo codex, pois a indicação errônea da decisão a ser rescindida, isto é o erro de alvo, deve ser sanada pelo juiz mediante a concessão de prazo para que a parte possa regularizar o vício; essa é a dicção do CPC/2015, art. 321, segundo a qual « O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado «, regra aplicável à Ação Rescisória, como indica o disposto no § 5º, II, do CPC/2015, art. 968. 4. Assim, não se trata de caso de extinção do feito, e sim de concessão de prazo para emenda da petição inicial, que deve ser determinada de ofício. E considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que não houve nem sequer a devida angularização da lide, não se aplica à espécie o disposto no art. 1 . 013, § 3º, I, do CPC/2015, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para saneamento e prosseguimento. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA.

manifesta a ilegitimidade passiva da requerida, uma vez que os documentos acostados à inicial demonstram que a negativação do nome do autor foi promovida exclusivamente por terceira empresa, não pela ré. A mera vinculação entre sociedades dentro de um grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade solidária, sendo imprescindível a comprovação de efetiva participação no ato impugnado. Diante da ausência de responsabilidade da ré, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

A quitação integral do contrato de compra e venda objeto da ação, ainda que por acordo não homologado pelo juízo, caracteriza a perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

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899 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - TAXA JUDICIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA RECOLHIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA FINS DE DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito de regresso da parte autora, discutido em ação própria, tal como determinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2275816-38.2021.8.26.0000, decorrente da iniciativa da própria interessada, ante o ajuizamento da Tutela Provisória Cautelar, em caráter antecedente à presente demanda regressiva. 2. Dispensa de recolhimento de nova Taxa Judiciária, conforme o CPC/2015, art. 308, descabida, na hipótese concreta, ante a alteração do valor atribuído à causa por ocasião da emenda da petição inicial. 3. Inviabilidade de consideração da Taxa Judiciária recolhida na ação de improbidade, para fins de desconto. 4. Impossibilidade de diferimento para o recolhimento da Taxa Judiciária, tendo em vista a hipótese dos autos não está enquadrada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido.... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIO INERCIA DA INVENTARIANTE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, DESCABE A EXTINÇÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOMEAÇÃO DE INVETARIANTE JUDICIAL PARA LIQUIDAR O INVENT´RIO E RECOLHER OS TRIBUTOS CORRESPONDENTES NA HIPOTESE DE INÉRCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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