(DOC. VP 321.5487.8054.0899)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por razão do não comparecimento da requerente a audiência designada para apurar a ocorrência de eventual litigância predatória. Sanção por litigância de má-fé. Insurgência da requerente, contrária apenas ao apenamento. Disciplina contida no art. 80, caput e incisos, do CPC, que, moralizadora, volta-se a reprimir condutas desleais, pérfi

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