(DOC. VP 676.5774.3594.1345)

TJSP. PRESCRIÇÃO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º da Lei Complementar 1.010/2007 - Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente cons

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