(DOC. VP 241.1050.5679.6429)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC, art. 515, § 3º) na instância especial. Impossibilidade. Alegada omissão quanto ao fato de o acórdão regional ter adentrado no mérito da controvérsia. Considerações que não integram as razões de decidir (obter dictum ). Vício não evidenciado.

1 - Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto ao fato de que o acórdão recorrido, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, nele adentrou, motivo pelo qual não há falar em aplicação da teoria da causa madura pelo acórdão que julgou o recurso especial. 2 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrê

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