(DOC. VP 211.6206.6387.5244)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública. Propositura de ação pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia sob alegação de que os réus realizam atividades em desconformidade com as disposições dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 e com o entendimento exarado na ADPF 131. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Violação aos arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF/88 não

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