Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito

901 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao processo ou, alternativamente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes. Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 38 (trinta e oito) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo o mesmo tema deste feito. Petições padronizadas. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV e condenou o patrono do requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, ônus sucumbencial e multa por litigância de má-fé. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas custas e despesas processuais, além do ônus sucumbencial. Multa por litigância de má-fé que também deve ser mantida. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". ... (Continua)

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903 - TJSP. *Ação de cobrança - Propositura da ação judicial, sem que o Banco autor realizasse a citação da ré - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual (CPC, art. 485, III) - Cabimento - Processo paralisado por desídia do Banco autor - Banco autor, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), não promoveu o regular andamento do feito - Abandono processual evidenciado - Desnecessidade da concomitante intimação pessoal dos advogados do Banco requerente para impulsionarem o processo - Extinção do processo, sem resolução de mérito, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Recurso negado.

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904 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. INTERDITO PROIBITÓRIO. FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE. 1.

Trata-se de interdito proibitório ajuizado pela Petrobrás em face do SINDIPETRO AL/SE, extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV), por perda de objeto da ação, em razão do fim do movimento grevista. 2. Considerando a aplicação do princípio da causalidade, a questão central do presente recurso é examinar, ante a pronúncia da extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, quem das partes deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No presente caso, a Corte Regional manteve a condenação da Petrobrás ao pagamento das custas processuais, ao fundamento de que o encargo deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem resolução do mérito, todavia sem indicar qualquer aspecto fático nesse sentido. 4. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Petrobrás, no sentido de que a ameaça de esbulho e turbação iminente perpetrada pelo Sindicato justificou a impetração da ação de interdito proibitório, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, expediente vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 5. Em relação ao tema «Honorários advocatícios, o trecho transcrito pela recorrente não contem os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) . Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Ao julgar a preliminar de litigância de má-fé suscitada pelo Sindicato em contrarrazões, a Corte Regional registrou que «para que seja aplicada a referida punição, o intuito de induzir o Judiciário a erro deve ser inequívoco, e não pautado em mera presunção e/ou dedução de quem alega .. 2. Anotou que « não restou provado que a Petrobras tenha ajuizado a ação de interdito proibitório com o intuito de atingir objetivo ilegal, ou seja, impedir o legítimo direito de greve, como alega o Sindicato da categoria profissional .. 3. Conclui pela inexistência de flagrante má-fé. 4. Instado a se manifestar sobre a alegação de omissão acerca da punição, por litigância de má-fé por alteração intencional dos fatos, esclareceu que « A matéria colocada em discussão foi devidamente apreciada, considerados os elementos jurídicos aplicáveis à hipótese e as provas constantes dos autos .. 5. Na ocasião, o Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro juntou voto vencido, por entender ser devida a penalização da Petrobrás, consignando que a parte narrou fato diverso do ocorrido, ao afirmar que a multas aplicadas ao Sindicato não foram afastadas, mas na verdade estas foram afastadas. 6. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese do Sindicato, no sentido de que a Petrobrás alterou a verdade dos fatos, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, expediente vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST. 7. Cumpre destacar, ainda, que a premissa fática arguida pelo Sindicato para caracterização da litigância de má-fé e, constante na justificativa de voto vencido, vai de encontro com a tese vencedora e, portanto, não pode ser considerada. 8. Ainda que assim não fosse, ao contrário do descrito no voto vencido, verifica-se a Petrobrás não afirmou que as multas não foram afastadas, e sim que foram afastadas por fundamento distinto. 10. Incólumes os arts. 80, II e III, e 81 do CPC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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905 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º DA CLT. 2. GRUPO FAMILIAR. LIDE SIMULADA. APELO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em relação ao tema «coisa julgada, postula o terceiro embargante o levantamento da penhora que recai sobre bens alegadamente adjudicados em reclamação trabalhista anterior para pagamento de verbas do de cujus . Considerando todos os fundamentos expostos no acórdão regional recorrido, notadamente que o terceiro embargante não comprovou «a efetiva turbação ou o concreto esbulho na posse de [seus] bens (...), o que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, e que, « diante da precariedade da posse/propriedade do bem «houve decisão judicial com rescisão do julgado principal, razão pela qual a transferência de propriedade restou resolvida, e que, mesmo com a oposição de embargos de declaração na ação rescisória, considerando que tal recurso não tem efeito suspensivo, «a parte não juntou aos autos qualquer outra decisão que suspendesse os efeitos do v. Acórdão proferido em sede de rescisória, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da CF, apontada pelo terceiro embargante, ora agravante. Óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. II. Sobre o tema «grupo familiar, o apelo está desfundamentado, diante da omissão do agravante em apontar ofensa direta e literal de norma, da CF/88. III. Todavia, ainda que o inconformismo do agravante esteja fadado ao insucesso, revela-se prudente reconhecer a transcendência econômica da causa, notadamente em face do valor do bem em discussão (aproximadamente R$ 2.300.000,00 - dois milhões e trezentos reais). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência econômica da causa.... (Continua)

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906 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma ou com assinatura eletrônica contendo autenticidade biométrica (e.gov.br) e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso do requerente. ... (Continua)

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908 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA CNA . RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NAS AÇÕES DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O processo ora em análise está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. 4 - A Corte Regional consignou que « Uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de que o autor tenha sido prévia e pessoalmente notificado, não tendo sido cumpridos os requisitos do CLT, art. 605 c/c CTN, art. 145 para constituição regular do crédito tributário, ausente o pressuposto processual para a cobrança da contribuição sindical rural, implicando a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante art. 485, IV, CPC «. 5 - A reclamada aduz que o acórdão regional violou diretamente o art. 37, «caput, da CF/88 ao entender que não foram cumpridos os requisitos do CLT, art. 605 c/c CTN, art. 145 para constituição regular do crédito tributário, ofendendo, portanto, o princípio da publicidade. 6 - Como bem assentado na decisão monocrática agravada, o único dispositivo constitucional apontado como violado preconiza o princípio da publicidade e a matéria objeto do recurso de revista (irregularidade na constituição do crédito nas ações de cobrança das contribuições sindicais) é regulada em legislação infraconstitucional (CLT, art. 605), de modo que o dispositivo constitucional apontado pela parte não impulsiona o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, ficando prejudicada a análise da transcendência. Há precedentes. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa, não fixando, contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora exequente. 2. Evidente o desinteresse da ré devedora no prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que já desocupou o imóvel, não constando nos autos, entretanto, o pagamento do débito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ, na esteira do entendimento espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2023. 3. Em observância ao princípio da causalidade, por se tratar de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, verificar quem deu causa à circunstância que ensejou o decreto extintivo. 4. Espólio credor que não promoveu os atos e as diligências que lhe competia, embora intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento positivo, assinado pela inventariante, dando causa à extinção do processo em fase de cumprimento de sentença, por abandono, sendo responsável, portanto, pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelece o CPC, art. 485, § 2º. 5. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual se impõe a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado causa, respeitando-se a regra estabelecida no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista que foi concedida a gratuidade de justiça ao espólio autor. 6. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos art. 389 e 406 do Código Civil, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de declaração de próprio punho de ciência da demanda e procuração judicial, ambas com firma reconhecida por autenticidade - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades ou obstáculos, fáticos ou jurídicos, porventura enfrentados que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Demandante reside na mesma cidade em que o advogado mantém escritório e onde tramitam os autos de origem - Providência de simples realização e que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Condenação, de ofício, do causídico ao enfrentamento dos ônus sucumbenciais - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Possibilidade de condenação em custas e despesas processuais de ofício ante omissão na sentença a esse respeito - Entendimento consolidado pelo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Condenação, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$1.300,00, ao patrono da parte «ex adversa - Confirmação da punição por litigância de má-fé - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Multa fixada em 2 salários-mínimos - Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a ausência de elementos apontando para hipossuficiência econômica do patrono - RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO ENFRENTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Construção da usina hidrelétrica de belo monte. Indenização por danos materiais e morais. Pescadores artesanais. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Procedência. Emenda à inicial. Cumprimento do CPC, art. 321. Devolução dos autos à corte de origem. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdão embargado e paradigma. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Norte Energia S/A. e Consórcio Construtor Belo Monte objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de danos causados aos pescadores artesanais com a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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912 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

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913 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de PIS e FGTS. Informação da CEF de inexistência relacionamento bancário com o falecido. Feito extinto sem resolução de mérito. Descabimento. Juntada de extrato de conta vinculada ao FGTS, com saldo, aparentemente de titularidade do falecido. Necessidade de se aferir se o titular da conta era mesmo o falecido e de que os requerentes demonstrem a inexistência de dependentes habilitados. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido

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914 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação probatória autônoma com requerimento para tramitação em conjunto com precedente ação reivindicatória haja vista a existência de conexão. ... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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916 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar a confirmação da sentença, transcrevendo a decisão do Juízo da Vara do Trabalho . Nesse sentir, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois, além de a causa observar o rito sumaríssimo, o que autorizaria a aplicação do art. 895, § 1º, IV, da CLT, a Corte Regional transcreveu a sentença. Agravo não provido. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DO CPF DOS SUBSTITUÍDOS.. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que, « ainda que tenha sido indicado o CNPJ do sindicato autor, é necessário que os titulares do direito vergastado também apresentem o CPF ou CNPJ, conforme o caso «. Todavia, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade do sindicato para ajuizar ação, como substituto processual, é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III, sendo dispensável a apresentação do rol de substituídos. Estando a decisão recorrida em desconformidade com esse entendimento, reconheço a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido .

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918 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Marcos de Brito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, movida em face de Itaú Unibanco S/A. Na origem, o autor pleiteava a nulidade de contrato de mútuo bancário, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DE FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA VÍTIMA. COM EFEITO, INTIMADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E COMUNICAR EVENTUAL FATO NOVO, BEM COMO REQUERER REAVALIAÇÃO DO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TAL PRAZO NÃO FOI RESPEITADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇAÕ DO MÉRITO SEIS DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. ANULAÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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920 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se de apelação interposta pelos exequentes de sentença que julgou extinto o feito em execução de alimentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal da autora, defendendo a competência do MM. Juízo «a quo". ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Não regularizada a representação processual no prazo concedido em juízo, deve ser extinto o processo, sem a resolução de seu mérito (art. 76, §1º, I do CPC).... (Continua)

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923 - TRT18. Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«Considerando que os autos principais foram arquivados, por ausência injustificada do Autor (CLT, art. 844), operou-se a perda do objeto do presente Mandado de Segurança, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante CPC, art. 267, VI.... (Continua)

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924 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. ... (Continua)

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925 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Cautelar visando à reserva de vaga em sede de concurso público. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de fumus boni iuri. Pleito cautelar improcedente.

«1. A nova convocação realizada pela Portaria 2570/2012 constitui fato novo ensejador da propositura da cautelar em apreço, posto configurar alteração do quadro fático subjacente à lide, e como tal, hábil a respaldar, em tese, o pedido cautelar formulado (reserva de vaga). ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Interdito proibitória. Perda do interesse de agir. Embargos infringentes. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação. Admissibilidade do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pelo Complexo de Entretenimento e Lazer Privilege Angra Ltda. e Domicílio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União, objetivando a proteção possessória da Ilha de Cunhambebe Mirim (Ilha da Mandala), em Angra dos Reis/RJ, consistente na determinação para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer atos tendentes a turbar ou espoliar a alegada posse que exerce sobre o imóvel. A União formulou pedido contraposto, pugnando reintegração na posse no bem público, alegando que a ocupação exercida pelos autores é irregular. ... (Continua)

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927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor público federal. Filha maior inválida. Coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação e demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Precedentes do STJ. Reconhecimento de coisa julgada pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 113, § 1º .

Ante a possível violação ao CPC, art. 113, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 113, § 1 . º, DO CPC . Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, na qual foram demandadas quatro empresas, atuantes no comércio varejista de gêneros alimentícios, que, segundo alegado, estariam violando a legislação trabalhista ao exigir trabalho em feriados. A sentença, mantida pelo Regional, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, sob o fundamento de que « cada reclamada deve ser demandada em ação própria, de modo a propiciar o exercício do contraditório e a instrução do feito de acordo com a realidade fática subjacente própria de cada empresa «. No entanto, a limitação do litisconsórcio facultativo só deve ser determinada pelo juiz quando a quantidade de litigantes « comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa « (art. 113, § 1 . º, da CLT). No caso, o litisconsórcio se justifica em razão da conexão entre pedido (condenação em obrigação de não fazer) e causa de pedir (trabalho nos feriados e descumprimento da legislação trabalhista relativa ao tema). Além disso, a cumulação subjetiva das quatro empresas no polo passivo dificilmente prejudicará a apresentação de defesa, tampouco compromete a celeridade processual. Pelo contrário, a concentração das reclamadas na mesma relação processual - nos termos do art. 113, II e III, do CPC - homenageia os princípios da economia processual e da segurança jurídica, em razão da similaridade das circunstâncias fáticas e da controvérsia jurídica. O acórdão regional, ao não apresentar justificativa válida e bastante para a limitação do polo passivo da lide, aplicou mal o disposto no art. 113, § 1 . º, do CPC, impondo-se a reforma da decisão que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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930 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REGISTRO DO GRAVAME. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR (ADEQUAÇÃO). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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931 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

«Tendo em vista não se tratar de lide advinda da relação de emprego, a questão dos honorários advocatícios resolve-se pelo disposto no art. 5º da instrução normativa 27 do c. TST (sucumbência). Entretanto, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, hipótese em que não há parte vencida ou vencedora. A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é a aplicação da Teoria da Causalidade, que não exclui o Princípio da sucumbência, ao contrário, ambos se completam, pois o Princípio da sucumbência reside na causalidade. À luz do Princípio da causalidade, na ação extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.... (Continua)

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932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência das condições da ação, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa falecida antes de seu ajuizamento. A ação foi distribuída em 14/12/2020 contra Emerson Antonio da Silva, falecido em 22/08/2019. Antes da citação, a apelante requereu a emenda da inicial para substituir o «de cujus por seu espólio e incluir Renata Garcia da Silva no polo passivo, pedido que fora parcialmente deferido pela juíza singular. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

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934 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, visando à rescisão de sentença proferida em ação monitória. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Execução por título executivo extrajudicial. Requerimento de penhora deferido, com determinação para que o exequente recolhesse as custas pertinentes. Ausência de recolhimento. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte. Extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores deferida. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político em adversidade a ato praticado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família, e dos Direitos Humanos que determinou o cancelamento da anistia até então titularizada pela parte ora impetrante. ... (Continua)

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937 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXTINÇÃO CABÍVEL.

No julgamento do Tema 1.184, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do CPC, art. 290. Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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939 - TJMG. APELAÇÃO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPRIR A FALTA EM 05 (CINCO) DIAS - INOCORRÊNCIA - NOVO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE.

fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. ... (Continua)

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos à execução devem ser apreciados na hipótese em que a execução foi extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em ação cautelar inominada de sustação de protesto ajuizada contra a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O recurso aponta suposta omissão e contradição no acórdão, sustentando a inexistência de litispendência entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, além de reiterar argumentos relativos à ausência de débito e pagamento realizado. ... (Continua)

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944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Servidor público municipal - Pretensão ao pagamento de sexta-parte e licenças-prêmio não gozadas, com base na Lei Municipal 62/1976, além da restituição de descontos que excedem o 1% (um por cento) do salário previsto em lei, feitos a título de convênio médico do servidor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para julgar a matéria - Inconformismo do autor - Cabimento, em parte - Pleito voltado ao pagamento de verbas de natureza administrativa cuja competência para julgamento é da Justiça Comum, consoante Tema 1.143 do STF - Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Mérito - Regime celetista instituído a todos os servidores do Município de São Joaquim da Barra - Assegurado aos servidores admitidos antes de 12/2024 os direitos da Lei Municipal 62/1976, antigo Estatuto dos Servidores do Município de São Joaquim da Barra, por força do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002 - Criação de um regime híbrido, no qual empregados públicos mantiveram direitos próprios do regime estatutário - Inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 47/2002, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, consoante precedentes do Órgão Especial sobre a questão - Art. 240 da Lei Orgânica que institui a manutenção do regime estatutário aos servidores admitidos com base na Lei Municipal 62/1976 - Projeto de emenda de revisão da Lei Orgânica de proposta parlamentar - Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa - Instituição de regime jurídico dos servidores é matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivos, consoante art. 24, §2º, item 4, da Constituição Estadual - Questão também decidida pelo Órgão Especial desta C. Corte em casos análogos - Inconstitucionalidade dos dispositivos citados, reconhecida por força do art. 949, parágrafo único, do CPC - Ausente o direito do autor ao recebimento da sexta-parte e das licenças-prêmio requeridas - Reconhecimento, contudo, da ilegalidade dos descontos remuneratórios superiores a 1% (um por cento) do salário do autor referentes ao convênio médico do servidor - Inteligência do art. 3º, §1º, da Lei Municipal 445/1987 - De rigor a restituição dos valores descontados que excedem ao percentual previsto em lei - Precedente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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945 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A reclamante defende a nulidade do acórdão regional por negativa prestação jurisdicional. Sustenta que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o órgão julgador não se manifestou sobre as alegações de existência de trânsito em julgado quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com o 1 º reclamado, e de contradição entre o acórdão recorrido e o julgamento do processo 1111-76.2018.5.08.0119. Não há nulidade a ser declarada, porquanto, ao contrário do que é alegado pela parte, a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Com efeito, o Tribunal Regional pontuou que « não houve decisão judicial de mérito transitada em julgado reconhecendo a existência da relação laboral empregatícia com o primeiro reclamado, tendo em vista que, naquele feito, a ora recorrente DESISTIU DA AÇÃO, justamente em face do primeiro reclamado, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito «. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts . 489 do CPC, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. No tocante ao tema «reconhecimento da relação de emprego, extrai-se do acórdão recorrido que não há falar em existência de trânsito em julgado quanto ao reconhecimento de vínculo de emprego com o 1 º reclamado, porquanto no processo 1111-76.2018.5.08.0119 a reclamante desistiu da ação em face do referido reclamado, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito. Ainda, verifica-se que a Corte de origem concluiu por manter a sentença no tocante à inexistência de vínculo de emprego entre o reclamante e o 1º reclamado. O Tribunal a quo consigna ter decidido « conjugando-se a confissão da reclamante constante no depoimento registrado na ata de audiências [...] com os demais elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual, como: depoimentos das partes, testemunhas, apresentação de documentos, etc .. Diante do contexto fático probatório delineado pela Corte de origem, não se verifica violação literal dos dispositivos legais indicados. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. As alegações restam prejudicadas, porquanto julgado improcedente o pedido em face do alegado devedor principal, não há falar em condenação de eventual devedor subsidiário. Agravo não provido.... (Continua)

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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO DOS RÉUS - AUSÊNCIA - SÚMULA 240, DO STJ - SENTENÇA CASSADA.

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, quando citados os réus deve ser precedida de requerimento destes, a teor do CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ.... (Continua)

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947 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Alegação de impedimento entre membros da comissão especial. Vínculo conjugal entre dois deles. Prova pré-constituída extraída de redes sociais. Força probatória insuficiente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza a que o tribunal revisor efetue amplo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... (Continua)

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949 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO ASSINADO E FATURAS DESDE ORIGEM DA DÍVIDA - NÃO JUNTADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. É legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde que a petição inicial esteja acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp. Acórdão/STJ). Ausentes contrato assinado e as faturas de utilização o cartão desde a origem dos débitos, configurada hipótese de inépcia da petição inicial, devendo, por consequência, ser extinto o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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950 - TJSP. Mandado de Segurança - Pleito de restituição de veículo - Perda superveniente do objeto com a determinação de devolução do veículo pelo Juízo impetrado - Extinção do feito sem resolução do mérito.

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