(DOC. VP 286.5086.6171.1543)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Ação declaratória, pedindo a declaração de inexigibilidade de débito negativado. Sentença de extinção, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na falta de documentos e ausência de requerimento administrativo. Insurgência recursal da autora, alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo. 2. EXTINÇÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível. Exigência de prévio requerimento administrativo que é restrita a situações excepc

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