Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito
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801 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ E CPC, art. 485, § 6º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Inicialmente, verifica-se que o magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, III, imputa à requerente o abandono da causa. ... ()
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803 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Apelação cível. Restituição. Licitação para ampliação do sistema de abastecimento de água em curitiba e região metropolitana. Extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Inadmissibilidade da demanda. Ausência de demonstração de violação direta e evidente da lei. Aplicação do princípio da sucumbência. Parte requerente vencida que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Itajuí Engenharia de Obras Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a fim de desconstituir o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposta contra a sentença que a condenou a ressarcir valores recebidos na execução dos serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água em Curitiba e Região Metropolitana. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação rescisória, por falta de interesse processual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... ()
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804 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de diferenças relativas à correção monetária (expurgos inflacionários), decorrente do denominado plano verão, em relação à caderneta de poupança 00000068-1, de titularidade do pai dos autores. Sentença de extinção do feito, sem Resolução de mérito, ilegitimidade ativa ad causam. Deliberação mantida pelo Tribunal Regional. Legitimidade ativa de todos os herdeiros para, em conjunto, buscar em juízo o crédito, oriundo de reajuste a menor na conta de caderneta de poupança de genitor falecido. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários. Processo extinto, sem Resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa dos herdeiros.
«1. A questão arguida no recurso especial é suscetível de julgamento, visto que não diz respeito à matéria de mérito, cuja análise encontra-se sobrestada por força da determinação exarada pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), a qual reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. ... ()
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805 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.
«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da autora. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição tributária tida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do indébito pela fazenda nacional. Pretensão resistida. Inexistência. Falta de interesse no ajuizamento da ação. Extinção da ação, sem Resolução de mérito.
«I - A questão sob exame se encontra circunscrita à viabilidade da obtenção pelo judiciário, sem a necessidade de pleito à administração, do reconhecimento do direito à restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o valor da fatura dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme já definido no STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/10/2014. ... ()
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808 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cobrança da contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Meio processual adequado.
«A CNA renova a insurgência quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 5º, incisos II e XXXIV, e 8º, inciso I, da Constituição da República. Além disso, repisa a arguição de divergência jurisprudencial. Destaca-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Com efeito, tornam-se inócuas as alegações de ofensa aos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 1º do Decreto-Lei 1.166/71, assim como de divergência jurisprudencial. O CF/88, art. 5º, inciso XXXIV, e o artigo 8º, inciso I não têm o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da hipótese específica discutida nos autos acerca da legitimidade e meio adequado processual para a cobrança da contribuição sindical rural. ... ()
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809 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS ART. 319 E 320 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inépcia da peça de ingresso. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Acórdão recorrido. Reforma da sentença por maioria de votos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento de embargos infringentes. CPC, art. 530. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao CPC, art. 267, VI. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.
1 - À luz do CPC, art. 530, não é suscetível à interposição de embargos infringentes o acórdão que, por maioria de votos, extingue o processo sem resolução de mérito (Precedentes: AgRg no REsp. 890246, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe de 11/09/2008; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 30/06/2008).... ()
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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação demarcatória c/c pedido de restituição de área - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito - Divergência entre as áreas registradas nas respectivas matrículas e as áreas físicas dos lotes localizados - Perícia realizada in loco - Lote descrito na matrícula de 41.576, de propriedade dos autores, totalmente invadido e ocupado pelos imóveis de 113, 115 e 125 pertencentes a outros confrontantes - Lote de 117 que foi unificado fisicamente ao de 125 e, portanto, não ostenta regularidade de registro junto ao respectivo C.R.I - Imóveis sobrepostos ao lote sub judice que se encontram assentados em cima de vias públicas e com processo administrativo de desocupação de área em curso movido pelo Município de Santos/SP - Pedido dos autores esbarra na necessidade de desafetação de bens públicos que excede os limites da presente demanda - Legitimidade ativa dos autores configurada - Empresa Unimodal que devia compor o polo passivo da ação - Imóvel de 113 está sendo objeto de ação de usucapião extraordinária pelo que deveria ter sido julgada improcedente na origem ante a ausência de informação oriunda do processo administrativo que perdura há anos - Princípio da non reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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821 - TJSP. Apelação cível - Produção antecipada de provas - Requerente que alega ser quotista minoritária do Porto Sudeste Royalties Fundo de Investimento em Participações e Infraestrutura, o qual fora constituído com vistas a gerar retorno aos investidores por meio de títulos emitidos pela Porto Sudeste, um terminal portuário de minério de ferro de Itaguaí/RJ, que almejava levantar investimentos para a conclusão das obras de construção do terminal portuário - Os acionistas controladores da Porto Sudeste seriam também, segundo alegou-se, detentores majoritários das quotas do Fundo, em situação caracterizadora de conflito de interesses e violadores da norma de regência, contida na Instrução CVM 578/2016 que, em seu art. 17, § 5º, proíbe tal concentração - Requerente que alegou a existência de indícios de que a requerida teria transferido sua participação no fundo aos acionistas majoritários, sem que tais operações tenham sido devidamente informadas no mercado, de molde a que eles detivessem participação em percentual vedado pela norma de regência - Exibição de documentos determinada e não atendida pela requerida, aqui apelante - Sentença que julgou o feito extinto, declarando abstratamente que, caso se tenha por injustificada a recusa na exibição dos documentos, não poderia a requerida fazê-lo em demanda futura, em face da preclusão da prova - Interesse recursal bem evidenciado - Em que pese o caráter genérico da disposição contida na sentença, sobressai a imprevisibilidade quanto às consequências que daí podem advir em ação futura, motivo pelo qual o apelo deve ser conhecido.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Caracterização - A narrativa constante da exordial dá notícia de possíveis irregularidades/ilegalidades praticadas por terceiros, no caso os acionistas controladores da Companhia, além da administradora do fundo - Apelante que é mera quotista/investidora do fundo, tal como a requerente/apelada e, nessa medida, não está obrigada a exibir a documentação em questão - Inexistência de relação jurídica direta entre as partes, a evidenciar a impossibilidade de a apelada direcionar o pedido em face da apelante - Documentos em questão que não são comuns às partes - Reconhecimento de ilegitimidade que, ainda que por fundamento diverso do alegado no apelo, impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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822 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ANTECIPATÓRIO AO RECURSO, FORMULADO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO A SER ANALISADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Orequerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta sua apreciação. ... ()
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824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Silvana Aparecida Paradela contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que, na ação de usucapião proposta por Maria de Lourdes Lucas contra o espólio de Francisco Paradela, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do espólio e determinou a emenda à inicial para incluir a qualificação e o endereço dos herdeiros, sob pena de extinção do feito. ... ()
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825 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Linha de Crédito Pessoal - Crédito Reorganização. Irregularidade nos pagamentos efetuados já a partir da 1ª parcela. Custas iniciais. Recolhimento insuficiente. Ausência de complementação. Cancelamento da distribuição.
Apelo da instituição financeira credora contra a sentença que, em considerando que essa não regularizou o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal, isso tornando incabível o prosseguimento do feito, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, com despesas processuais «ex legis, sem honorários. Assiste-lhe razão, nesse ponto. «In casu, o autor recolheu o preparo inicial conforme a GRERJ. Com efeito, foi certificada (no ID 43727468) a existência de diferença taxa judiciária a ser recolhida, determinando-se a complementação das custas/taxa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, erroneamente na forma do CPC, art. 290, assim como certificada a seguir a inércia (ID 55342039). Na sequência, foi expedida intimação pessoal à Instituição financeira (ID 61961664), tendo sido certificado o decurso do prazo (ID 74577668), sobrevindo então a extinção do feito. Pois bem. Incontroverso que não se trata de ausência de preparo, mas de preparo insuficiente, a necessitar de complementação. Consigne-se que, nessa hipótese, o entendimento firmado no verbete sumular 290 deste Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: «Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". De fato, foi determinada a intimação da Instituição financeira autora para complementação das custas iniciais. Constatou o seu ilustre patrono que da correspondência intimatória expedida consta o endereço de sua sede, mas sem que houvesse prova da recepção da intimação, existindo apenas o decurso do prazo sem a devida complementação (ID 74577668). Do mesmo modo, ele afirma que não fora intimado, e realmente, de fato, não se constata a publicação do primeiro ato de intimação no Diário de Justiça Eletrônico. Importante destacar que aqui não se trata de abandono do processo, como também afirmou o patrono da Instituição financeira, pretextando que o CPC, no seu art. 485, §1º, determina que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Ocorre que não se tratava de abandono, caso em que tal exigência diz respeito apenas às sentenças de extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono do processo, nos termos dos, II e III, do mesmo dispositivo legal (art. 485), inexistindo qualquer norma legal que estenda tal requisito para o caso em tela, ou seja, cancelamento da distribuição por falta de complementação, já que a regra do CPC, art. 290 - «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias - se refere apenas à falta de pagamento das custas iniciais, e não à sua complementação. A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após indispensavelmente comprovada a intimação pessoal da parte, consoante o acima transcrito Enunciado 290 da súmula deste Tribunal. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Implica dizer que, no caso concreto, em que pese a certidão de intimação eletrônica, não houve a intimação pessoal da própria parte autora para promover a devida complementação das custas. Em consequência, caracterizado «error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença para que se restabeleça o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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828 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.
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829 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de mútuo bancário ajuizada pelo banco apelado. Sentença de procedência. Apelo da ré alegando perda superveniente do objeto, em razão do restabelecimento dos descontos em sua folha de pagamento. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Tomada de preço. Revogação. Conveniência e oportunidade. Lei 8.666/93, art. 49. Superveniente carência do interesse de agir. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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831 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Repetição. Recurso especial. Possibilidade de atuação de ofício da Fazenda Pública que não impede o requerimento administrativo do contribuinte para efetivação do direito. Ausência de resistência à pretensão do autor. Extinção sem julgamento de mérito. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial conhecido e improvido.
I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, visando ao ressarcimento de contribuição previdenciária sobre nota fiscal relativo a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A apelação da Fazenda Nacional foi julgada procedente, tendo o Tribunal a quo declarado a extinção da ação sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que, na época do ajuizamento da ação, não havia pretensão resistida da administração na restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. No STJ, a Segunda Turma não admitiu o recurso especial interposto. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exequete. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra microempresa.... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSOS DOS REQUERIDOS.
1. CASO CONCRETO -Autor propôs a ação em 22/03/2017 asseverando ser legítimo senhor e possuidor, por sucessão, de área situada na zona rural da comarca de Cajamar, a qual havia sido confiscada pela União em 1974 e que, após longa batalha judicial, lhe teria sido devolvida em junho de 2001 - Após instrução processual e esclarecimentos prestados por uma das correqueridas, no sentido de que parte da área havia sido alienada a uma empreiteira em 2012, o requerente postulou a extinção do feito sem resolução de mérito, sobrevindo a r. sentença nesse sentido, com imposição de alteração do valor atribuído à causa e condenação da partes em sucumbência recíproca, além do indeferimento da justiça gratuita a todos os correqueridos. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 15 (quinze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM NULIDADE DE INVENTÁRIO. NOTÍCIA DO FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS EM PAÍS ESTRANGEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E DECLARADA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de vício procedimental (error in procedendo) caracterizado pela ausência da prévia intimação pessoal dos autores para suprirem a regularização do polo passivo da demanda, na forma prescrita pelo CPC, art. 485, § 1º. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em Exame ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direitos da pessoa com deficiência. Reforma de estação da supervia. Termo de ajuste de conduta firmado. Perda do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração específica com firma reconhecida, assinada fisicamente ou por certificado digital credenciado ao ICP-Brasil - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que a autora arque com o pagamento das custas iniciais - Recurso da requerente - Providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Nobre magistrada facultou apresentação de procuração assinada fisicamente - Providência não onerosa de fácil cumprimento - Determinação judicial que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas processuais - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.... ()
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839 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. ÓBITO SUPERVENIENTE DE UM DOS CÔNJUGES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu que homologou o acordo de divórcio consensual celebrado entre a Recorrente e seu cônjuge, que faleceu três dias após a prolação do julgado. A Apelante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito. ... ()
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840 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO REIPERSECUTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Campina Verde contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, e revogou a liminar concedida nos autos de procedimento de tutela de evidência em caráter antecedente de busca e apreensão ajuizado contra a Associação Unida dos Produtores Rurais da Limeira de Campina Verde. A sentença fundamentou-se nos arts. 485, VI, c/c 309, I, do CPC, em razão da ausência de aditamento da inicial. ... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega hipossuficiência financeira e requer gratuidade da justiça. Argumenta a descaracterização da mora em razão do pagamento parcial antes da citação e requer reforma da sentença para restituição do veículo. ... ()
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845 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO -
Pretensão da parte autora em face da MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO e ESTADO DE SÃO PAULO à indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na demanda principal e de extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à reconvenção - Irresignação recursal dos requeridos - Parcial cabimento. ... ()
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846 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Tempo rural. Cômputo. Insuficiência probatória. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção sem Resolução de mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual. Preliminar rejeitada. Banco do Brasil com legitimidade passiva para responder pela gestão de contas PASEP. Tema 1150 STJ. Competência para julgamento da Justiça Estadual, conforme Súmula 42/STJ. (ii) Preliminar de falta de interesse processual e inépcia da inicial, ante a necessidade de especificação detalhada das irregularidades na prestação de contas exigida pelo autor. A ação de exigir contas por correntista em face de bancos deve ser específica e fundamentada, não bastando pedido genérico, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e IRDR TJSP 2121567-08.2016.8.26.0000. art. 550, §1º CPC. Autor que se limitou a alegar que pretende apurar lançamentos efetuados, sem indicar quais apontamentos são irregulares ou indevidos. Obtenção de extratos previamente junto ao réu. Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. RECURSO DO RÉU ACOLHIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Polo ativo. Substituição. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. ... ()
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850 - STJ. Civil. Prestação de serviços. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Emissão de duplicatas pelo prestador. Cessão de crédito. Vedação expressa no contrato. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. (2) natureza do depósito judicial realizado nos autos. Condição meramente assecuratória do processo e não como pagamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. (3) pedido de desistência após contestação. Alegada violação dos arts. 200 e 485, § 4º, do CPC/2015. Tribunal que, entretanto, não acolhe o pedido de desistência. Extinção do feito sem Resolução de mérito por superveniente falta de interesse. (4) manutenção da sentença que implicaria pagamento dúplice. Ausência de impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda42995438 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:15:26publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 24e49caa-eda9-483a-b63f-f5d63314130b
1 - Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado no sistema da persuasão racional contido no CPC/2015, art. 371.... ()
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