(DOC. VP 725.2899.4557.5492)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONSOLIDOU A POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR. 1. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega hipossuficiência financeira e requer gratuidade da justiça. Argumenta a descaracterização da mora em razão do pagamento parcial antes da citação e requer reforma da sentença para restituição do veículo. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a concessão da gratuidade da justiça ao apela

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